norma nº 2773/2021

Ciimara Worisital do Si
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2.773, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA
O CUMPRIMENTO DA ORDEM
CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE
DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS,
REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº
4.320/64, Nº 8.666/93 E Nº 10.520/02,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, 40, inciso XIV, alínea “a” e $ 3º,92 e
115 da Lei Federal nº 8.666/1993, no artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/2002 e nos
artigos 37, 62 e 63, 64 e 65 da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011, que estabelece os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
eficiência, economicidade e transparência, insculpidos no caput do artigo 37 da
. Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 131/2009,
posteriormente regulamentadas pelo Decreto nº 10.540/2020, que introduz
alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando a transparência acerta
da execução orçamentária e financeira dos entes da federação, fixa:
Câmara Horiaital do SF
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CAPÍTULO |
DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Art. 1º O presente Ato institui procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades
para a adequada observância da ordem cronológica de exigibilidade das
obrigações financeiras, referente às obrigações de natureza contratual e onerosas
assumidas junto a fornecedores de bens e serviços pela Câmara Municipal de
Aracruz, em cumprimento às Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 4.320/1964.
Art. 2º A ordem cronológica de pagamento se dará de acordo com o artigo 5º da
Lei Federal nº 8.666/1993, na seguinte sequência:
| - por unidade gestora;
Il - por fonte de recursos;
lt - por data do registro contábil na liquidação da despesa em sistema
informatizado, de acordo com o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º A ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras terá início
-na data do registro contábil da liquidação da despesa.
Art. 4º A Câmara Municipal manterá lista consolidada de credores, classificada por
fonte diferenciada de recursos e ordenadas pela ordem cronológica da data do
registro contábil da liquidação, estabelecida mediante a apresentação de notas
fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança e demais documentos
exigidos no contrato, a serem confirmados no registro contábil da liquidação de
despesa.
Art. 5º As notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança, apó
ateste realizado pelo fiscal responsável pelo acompanhamento da execução da
despesa, devidamente autorizada pelo ordenador de despesa, deverão ser
recebidos pelos Gestores identificados no contrato, que ficarão responsáveis
encaminhamento do respectivo documento para lançamento no sistema A
compras, licitações e administração de materiais da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. Caso a documentação exigida para efetivação do registro contábil
da liquidação não estiver de acordo com o caput deste artigo, o processo retornará
ao setor demandante para os devidos ajustes.
CAPÍTULO II
DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
Art. 6º Respeitada a ordem de chegada dos processos no Departamento
Financeiro, será realizada a liquidação contábil da despesa, de acordo com o artigo
63 da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 1º A liquidação não será efetuada, até que seja(m):
a) efetuada a entrega, por parte do fornecedor, de toda documentação exigida pelas
normas em vigor;
b) sanadas as pendências relativas à execução do contrato.
8 2º Regularizada qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da
obrigação, o processo retorna para emissão da liquidação da despesa em sistema
informatizado.
Art. 7º O fiscal do contrato adotará as providências necessárias para concluir a
etapa de liquidação com a certificação do adimplemento da obrigação, no período
. estipulado no instrumento contratual, e ao final atestará a despesa na nota fiscal ou
documento de cobrança equivalente.
Art. 8º É vedado o pagamento parcial de crédito, devendo o recurso disponível ser
utilizado para solver a fatura que esteja na ordem cronológica de exigibilidade das
obrigações financeiras.
Ar. 9º O contratado que, no momento do pagamento de medição,
excepcionalmente, não apresentar os documentos que tratam o art. 29 da Lei
Federal nº 8.666/1993, será notificado para que no prazo de até 30 dias regularize
a situação, sob pena de sanções administrativas e rescisão do contrato.
Parágrafo único. Não sendo regularizada a situação após o 30º dia, o ordenador
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interesse público, proceder à rescisão contratual, sem prejuízo das garantias
constitucionais à ampla defesa e ao contraditório e da aplicação das sanções
cabíveis para os casos de descumprimento contratual, inclusive multa, nos termos
do artigo 87, inciso Il, e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 10. Nos casos em que a interrupção dos serviços puder causar graves danos
às atividades essenciais do Legislativo, o que deverá ser atestado pelo Ordenador
da despesa no bojo do processo administrativo, o prazo que trata o artigo 9º poderá
ser prorrogado por igual período.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO E REPOSIÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE
EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 11. É vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem
cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras, exceto quando
comprovado prejuízo ao interesse público, em situação extraordinária, observadas
as exigências do artigo 10 deste Ato, tais como as arroladas a seguir:
|- para evitar a interrupção e/ou restauração dos serviços ou atividades essenciais
aplicando ao Legislativo, no que couber, as hipóteses elencadas no artigo 10 da
Lei Federal nº 7.783/1989 (Lei de Greve);
Il - para dar cumprimento à ordem judicial ou do Tribunal de Contas do Estado que
determine a suspensão de pagamentos;
HI - para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade ou de
“irregularidade grave da liquidação da despesa que resulte em fundada dúvida
quanto à certeza e liquidez da obrigação a pagar;
IV - perda da regularidade fiscal após a liquidação da despesa e antes da realização
do pagamento.
Parágrafo único. Ocorrendo as situações previstas nos incisos Il, ll e IV deste
artigo, o credor será reposicionado na lista classificatória de credores a partir a
sua regularização.
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Ar. 12. Qualquer pagamento em desacordo com a ordem cronológica de
“exigibilidade das obrigações financeiras será precedido da publicação no Diário
Oficial, devendo conter as relevantes razões de interesse público e a justificativa
prévia elaborada pela autoridade competente, ou seja, pelo ordenador de despesa.
Parágrafo único. A publicação das exigências do caput, além de ser juntada ao
processo de pagamento, deverá ser inserida, como anexo em PDF, no Sistema de
Pagamentos da Câmara Municipal de Aracruz, devendo também ser registrado no
referido sistema o CPF do ordenador de despesa que autorizou o pagamento.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO DAS LISTAS CLASSIFICATÓRIAS
Art. 13. As listas de credores, contendo a ordem cronológica de exigibilidade das
obrigações financeiras, serão divulgadas no Portal da Câmara Municipal, para
- possibilitar amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data-de
registro contábil no sistema de pagamento, nos termos do disposto no artigo 2º,
inciso IX do Decreto Federal no 10.540/2020 e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei
da Transparência).
8 1º As listas deverão conter o-nome da Unidade Gestora, a fonte de recursos, o
número sequencial da ordem cronológica de pagamento, o nome do credor,
CNPJ/CPF e o valor a pagar.
8 2º Em caso da suspensão de algum credor da lista de credores, será publicada
“Lista de Suspensão de Credores”, devendo constar na mesma o nome da Unidade
Gestora, a fonte de recursos, o nome do credor, o CNPJ/CPF, a data da suspensão
da lista, o valor a pagar e o motivo da suspensão.
S 3º Após sanado o motivo que ensejou a suspensão, o credor será novamente |
inserido nas listas descritas no $ 1º, após observadas as regras do parágrafo únito
-do artigo 11 deste Ato.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS
Art. 14. Não se sujeitarão ao disposto neste Ato os pagamentos decorrentes de:
«| - suprimentos de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime
de adiantamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/1964;
Il - remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, como diárias, ajudas
de custo, pensão vitalícia e indenização de acidentes de trabalho;
HI - obrigações tributárias, patronais e previdenciárias;
IV - sentenças e decisões judiciais ou notificação do órgão de controle externo —
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
V - auxílios e subvenções sociais referente aos convênios em que o Município é
convenente;
VI - folha de pagamento dos servidores, seus encargos, consignações e bolsa
estágio;
VIH - pagamento da dívida fundada;
VIII - concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica, telefonia e
correios;
IX - auxílio transporte e auxílio alimentação;
X - despesas provenientes de créditos extraordinários e extraorçamentários;
XI - transferências que se fundamentam no artigo 26 da Lei Complementar nº
101/2000;
XII - demais despesas que não estejam regidas pela Lei Federal nº 8666/1993.
Art. 15 Os titulares integrantes da estrutura organizacional do Legislativo Municipal
se obrigam a cumprir e a zelar pelo fiel cumprimento dos procedimentos
estabelecidos neste Ato.
Art. 16 As liquidações e pagamentos obedecerão aos prazos estabelecidos nos
instrumentos contratuais que originaram os créditos, observado o disposto nos
artigos 5º, 8 3º, e 40, XIV, da Lei Federal nº 8.666/1998.
Câmara Municipal do Hracruy
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Art. 17 A não observância das condições e procedimentos estabelecidos neste Ato
constitui omissão de dever funcional, e poderá sujeitar os servidores e agentes que
procederem indevidamente à imputação de responsabilidade, sem
prejuízo de outras medidas administrativas.
Art. 18 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
1º Secretário dá Mesa Diretora
/
Lie
VILSON BENÉDITO IVEIRA
2º Secretário da Mesa Diretora