norma nº 2775/2021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2) 15), DE 13 DE ABRIL DE 2021.
PUBLICAD ' -
EE DO DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO
cpariamefto Legflaivo À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-
19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o surto mundial do COVID-19, vírus com alta taxa de
transmissibilidade, com crescente confirmação de novos casos no Brasil, no Estado
do Espírito Santo e em Aracruz;
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que trata
das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando os Decretos Estaduais que dispõem sobre o estado de
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelecem medidas
sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos «&
e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a necessidade de se assegurar condições mínimas para
realização dos trabalhos administrativos presenciais na Câmara Municipal, com
observância de regras para preservação da saúde dos servidores e da população;
Câmara Wouiitaldo Bi
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Considerando a necessidade de se estabelecer um planejamento para
realização de atividades presenciais de acordo com critérios estabelecidos por
autoridades médicas e sanitárias;
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre o funcionamento de serviços
presenciais no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz (CMA), com regras mínimas
de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19).
& 1º A realização das atividades presenciais deverá observar medidas
mínimas de segurança à saúde previstas neste Ato como forma de prevenção ao
contágio da COVID-19, devendo sempre ser priorizada a saúde.
$ 2º As ações de restrição ou ampliação para o exercício de atividades
presenciais no âmbito da CMA serão pautadas em informações técnico-científicas
prestadas por órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, a Secretaria de Estado da Saúde e, em especial, a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º Os serviços presenciais no âmbito da CMA deverão ser realizados com
adoção das seguintes medidas:
i- O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restrito a vereadores,
servidores, autoridades, representantes de órgãos públicos em serviço,
representantes de empresas para a prática de atos públicos relacionados a licitações o
e contratações da CMA, e trabalhadores terceirizados imprescindíveis à
manutenção de serviços essenciais; d
H - O acesso dos munícipes aos Departamentos Administrativos e aos
Gabinetes Parlamentares deve ser previamente agendado pelo chefe do setor
Cimo Woriaibal do Si
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
responsável e comunicado à Recepção, ressalvados os casos reputados urgentes,
mediante autorização da Secretaria-Geral;
IH - Os Gabinetes Parlamentares, sob a responsabilidade de cada Vereador,
devem organizar escala de trabalho para que apenas 02 (dois) servidores trabalhem
concomitantemente no mesmo horário, sem prejuízo do cumprimento integral da
jornada de trabalho;
IV - Os chefes dos setores Administrativos poderão alternar o horário de
trabalho, a fim evitar aglomeração de servidores no mesmo horário, preservada a
continuidade do serviço público e o cumprimento integral da jornada de trabalho;
V-Os setores em funcionamento deverão manter as portas e janelas abertas,
para a circulação de ar.
$ 1º As chefias imediatas deverão:
! - orientar permanentemente os servidores para que não compartilhem
objetos pessoais de trabalho, tais como fone de ouvido, celulares, canetas, lápis,
copos, vasilhas e outros;
H - estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água e café.
Art. 3º - Os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que
tenham disfunção renal crônica, que tenham doença respiratória crônica, em estado
de comorbidade, com quadro de obesidade (IMC>40), imunossupressão, doença
cerebrovascular, doenças hematológicas, câncer, tuberculose, mulheres gestantes
ou em puerpério e quaisquer outros que representem condições de risco ficam
dispensados do comparecimento presencial.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
& 1º Os servidores dispensados do comparecimento presencial devem
permanecer realizando suas atividades, ou outras tarefas compatíveis as atribuições
legais do cargo, por determinação da chefia imediata, na modalidade home office,
com a mesma disponibilidade e produtividade.
8 2º Os chefes dos Departamentos Administrativos, e os Vereadores no
âmbito dos Gabinetes Parlamentares, devem identificar as atividades que podem
ser realizadas em regime de home office, bem como supervisionar o cumprimento
das tarefas pelos servidores dispensados do comparecimento presencial.
$ 3º Os servidores dispensados na forma do caput deverão comprovar
formalmente à chefia imediata o preenchimento das condições de dispensa.
Art. 4º Os servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido
contato com pessoa contaminada pelo Coronavirus (COVID-19) deverão ser
prontamente afastados das atividades presenciais.
& 1º O afastamento deve ser imediatamente comunicado pelas chefias ao
Departamento Administrativo.
$ 2º O afastamento preventivo, por cautela, não abstém o servidor da
realização de trabalhos à distância, em regime de home office, até que efetivamente
esteja legalmente licenciado.
83º O Departamento Administrativo deve acompanhar a evolução de casos
suspeitos, até a conclusão sobre a confirmação, ou não, de contágio, mediante
contato com o servidor afastado, devendo comunicar imediatamente à Secretaria-
Geral em caso de confirmação.
Art. 5º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das
reuniões das Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos
Cima Woriaital do Sr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
parlamentares, às autoridades convidadas, e ao corpo técnico estritamente
necessário à realização das mesmas.
8 1º Os Parlamentares e servidores que participarem das sessões em plenário
deverão permanecer com as máscaras protetoras durante todo o período da sessão.
8 2º Ao término da utilização de microfones compartilhados, deve-se
proceder com a imediata assepsia do equipamento com produto adequado.
8 3º Durante a sessão, deverá ser disponibilizado álcool aos Vereadores,
autoridades convidadas e servidores.
8 4º As sessões ordinárias poderão ser realizadas por videoconferência.
Art. 6º Fica suspensa a realização de sessões solenes, audiências públicas,
eventos de lideranças partidárias, de frentes parlamentares, além de cursos e outras
reuniões que envolvam aglomeração de pessoas no âmbito desta Casa de Leis.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, por motivo de relevante interesse
público, o Presidente poderá autorizar a realização de reuniões, desde que
observadas as regras mínimas de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus
(COVID-19).
Art. 7º A Secretaria-Geral deverá elaborar planos de limpeza e desinfecção,
realizados periodicamente, em especial nos ambientes com maior movimentação
de pessoas.
8 1º Deverá ser promovida, com maior frequência, a higienização de objetos,
superfícies e equipamentos de trabalho, compartilhados ou não, onde haja
possibilidade de contato com as mãos ou outras partes do corpo tais como mesa,
2
Ciimara Meviabal do Fi
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
telefone, teclado, ferramentas, botões, alavancas, corrimões, maçanetas, bancadas,
torneiras, equipamento sanitário, entre outros.
$ 2º A Secretaria-Geral deverá exigir o fornecimento de equipamentos de
proteção contra a disseminação da COVID-19 aos empregados pelas respectivas
empresas prestadoras de serviço, fiscalizando sua utilização durante todo o
expediente.
Art. 8º Os servidores em atividade não presencial, na modalidade home
office, deverão permanecer disponíveis e produtivos, bem como obrigam-se a
adotar as medidas necessárias para prevenção à infecção e propagação do
Coronavírus (COVID-19), sob pena de responderem a processo administrativo
disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da dispensa de comparecimento
presencial, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 9º A Secretaria-Geral deverá dar continuidade à avaliação da
necessidade e a viabilidade de repactuação de prazos para a execução de contratos,
de readequação da mão de obra terceirizada e de adequação na vigilância
patrimonial.
Art. 10. Em qualquer tempo, sob o amparo de informações técnico-científicas
prestadas por órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, a Secretaria de Estado da Saúde e, em especial, a Secretaria
Municipal de Saúde, poderá haver alteração das atividades presenciais mediante
publicação de Ato da Mesa Diretora.
Art. 14. Fica vedada a entrada e a circulação de ambulantes nas dependências
desta Casa de Leis.
Câmara Wouintaldo Ge
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 12. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 13. Em casos excepcionais e justificados, o Presidente poderá autorizar
o exercício das atribuições do cargo por servidores em horário diverso ao do
funcionamento do órgão ou em finais de semana, bem como poderá conceder
jornada diferenciada em regime parcial ou total de home office para servidores que
não se enquadrem no art. 3º deste Ato, sem prejuízo do cumprimento integral do
expediente de trabalho com a mesma disponibilidade e produtividade.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente, podendo vir a
serem adotadas outras medidas necessárias ao cumprimento deste Ato.
Art. 15. Fica revogado o Ato nº 2.772, de 26 de março de 2021.
Art. 16. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 13 de abril de 2021.
Pá