norma nº 4368/2021

 
LEI N.º 4.368, DE 08/04/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$98.100,00 (Noventa e oito mil e cem reais), destinados a incluir 
os elementos de despesas, 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação – PJ e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, nas 
seguintes dotações orçamentárias:
11.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0016.2.0052 – Manutenção dos Serviços de Acolhimento Institucional
3.3.90.40.00 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
1.311.0000.000 – Transf. Recursos Fundo da Assist. Social-FNAS
Valor .......................................................................................……………....R$50,00
1.390.0010.0000 – Outros Rec. Vinculados a Assistência Social
Valor……………………………………………………………………...R$8.500,00
08.243.0016.2.0049 – Implantação e Atendimento. à Adolescente em 
Cumprimento a Lei 4.007/2015
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.390.0010.0000 – Outros Rec. Vinculados a Assistência Social
Valor .................................................................................………….….......R$ 50,00
08.244.0016.2.0040 – Atendimento às Famílias nos Centros de Referências
3.3.90.40.00 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
1.311.0000.000 – Transf. Recursos Fundo da Assist. Social-FNAS
Valor .................................................................................………….........R$18.000,00
1.390.0010.0000 – Outros Rec. Vinculados a Assistência Social
Valor …………………………………………………………………....R$33.000,00
08.244.0016.2.0041 – Atendimento nos Serviços de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos
3.3.90.40.00 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
1.311.0000.000 – Transf. Recursos Fundo da Assist. Social-FNAS
Valor ....................................................................………….......................R$18.000,00
08.244.0016.2.0044 – Manutenção do Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.90.40.00 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
1.311.0000.000 – Transf. Recursos Fundo da Assist. Social-FNAS
Valor ..............................................................…………............................R$ 12.500,00
08.244.0016.2.0048 – Atendimento às Famílias e Indivíduos no CREAS/PAEF
3.3.90.40.00 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
1.311.0000.000 – Transf. Recursos Fundo da Assist. Social-FNAS 
Valor .. R$2.000,00
1.390.0010.0000 – Outros Rec. Vinculados a Assistência Social
Valor .......................................................................................…..….......R$6.000,00 
Total Geral R$98.100,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0016.2.0040 – Atendimento às Famílias nos Centros de Referências
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.311.0000.000 – Transf. Recursos Fundo da Assist. Social-FNAS
Valor ......................................…………....................................................R$50.550,00
1.390.0010.0000 – Outros Rec. Vinculados a Assistência Social
Valor ……………………………………………………………… .…..R$47.550,00
Total Geral R$98.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Abril de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO 
Prefeito Municipal