| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4315 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.315, DE 27/07/2020. DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz, o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da rede de escolas públicas municipais, operando pelos seguintes parâmetros: I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Polícia Civil e Militar, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do consumo e tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar; II - apoio às Diretorias das Escolas Municipais na Instituição das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos. Art. 2º As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados; Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário; Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz - ES, 27 de Julho de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4315/2020 (http://leismunicipa.is/qmpay)- 21/04/2021 16:19:19 Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4315/2020 (http://leismunicipa.is/qmpay)- 21/04/2021 16:19:19