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norma nº 4315/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4315 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.315, DE 27/07/2020.
DISPÕE SOBRE
PARÂMETROS DE ATUAÇÃO
PREVENTIVA NO COMBATE AOS
ENTORPECENTES NO AMBIENTE
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz, o Programa de Proteção às Crianças
e aos Adolescentes da rede de escolas públicas municipais, operando pelos seguintes
parâmetros:
I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal
treinado e especializado da Polícia Civil e Militar, disponibilizando informações e
aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do consumo e tráfico de
entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes
químicos no âmbito escolar;
II - apoio às Diretorias das Escolas Municipais na Instituição das atividades preventivas e na
avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2º As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de
prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando
seus resultados;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz - ES, 27 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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