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norma nº 4301/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4301 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020 AOS USUÁRIOS QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO COVID-19
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LEI N.º 4.301, DE 14/05/2020.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE
ABRIL E MAIO DE 2020 AOS USUÁRIOS QUE
MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS
ECONÔMICOS DO COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a
conceder no período de abril e maio de 2020, a isenção na tarifa de água e esgoto na
categoria residencial, para ligações que obtiverem consumo de até 10m³ (dez metro
cúbicos) mensais, em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19.
§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo restringe-se à somente uma
ligação por Cadastro de Pessoa Física – CPF.
§ 2º A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica as ligações com
consumo zero, bem como as ligações que atualmente não possuem CPF cadastrado na
autarquia.
Art. 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a
conceder no período de abril e maio de 2020, a isenção na tarifa de água e esgoto da
Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, em decorrência dos efeitos econômicos do
COVID-19.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Maio de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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