| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020 AOS USUÁRIOS QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO COVID-19 |
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LEI N.º 4.301, DE 14/05/2020. AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020 AOS USUÁRIOS QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a conceder no período de abril e maio de 2020, a isenção na tarifa de água e esgoto na categoria residencial, para ligações que obtiverem consumo de até 10m³ (dez metro cúbicos) mensais, em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19. § 1º A isenção prevista no caput deste artigo restringe-se à somente uma ligação por Cadastro de Pessoa Física – CPF. § 2º A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica as ligações com consumo zero, bem como as ligações que atualmente não possuem CPF cadastrado na autarquia. Art. 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a conceder no período de abril e maio de 2020, a isenção na tarifa de água e esgoto da Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Maio de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal