| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.314, DE 21/07/2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do município de Aracruz e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – a organização e estrutura dos orçamentos; III – as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas respectivas alterações; IV – as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII – as disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 serão compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021. § 1º O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais. § 2º As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação. § 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações posteriores. § 2º Os programas, que classificam a ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão integrantes do Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações. § 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da dívida (2); c) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversões financeiras (5); f) amortização da dívida (6). g) reserva de contingência (9). § 4º A reserva de contingência, prevista no art. 23 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V – unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam. Art. 7º As categorias de programação, de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 8º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades. Art. 9º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 10. Integrará o Projeto de Lei Orçamentária, como anexo, a relação, das demandas definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor estimado e o bairro ou região contemplada. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11. O Orçamento do Município para o exercício de 2021 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2021 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em observância ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2021. Art. 13. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições: I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 14. O Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 15. É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às seguintes condições: I – comprovante da não existência de quaisquer pendências do convenente junto ao Estado e ao Município, e às entidades da administração pública estadual e municipal; II – apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de Trabalho) elaborado para o ano a que se refere o pleito. Art. 16. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12 § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que sejam: I – voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e de proteção ambiental; II – consórcios Públicos, legalmente constituídos; III – qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos. Art. 17. As transferências de recursos a título de contribuições somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que observem uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, fundamental e ou educação infantil; II – sejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; III – sejam voltadas para as ações de assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público; IV – sejam voltadas para ações desportivas, ambientais e culturais. Art. 18. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal. Art. 19. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios: I – novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; II – somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os quais haja ações que assegurem sua manutenção no Plano Plurianual (2018-2021); III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada a programas propostos no Plano Plurianual (2018-2021). Art. 21. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2021, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01. Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 23. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 1% (um por cento), da receita corrente líquida estimada. Art. 24. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, nos mesmos níveis de modalidade de aplicação, de elemento de despesa e de fonte de recursos observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução do orçamento. Art. 25. A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2021 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os artigos 7º, caput e inciso I e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964. I - ficam autorizados e excluídos do limite previsto neste artigo, os créditos adicionais suplementares, para: a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nas diversas Unidades Gestoras; b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Artigo 43, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964; c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43, inciso II, § 3º da Lei Federal 4.320/1964; II. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 26. Além da autorização disposta no artigo 25, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar e transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais do valor total da despesa. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 27. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 28. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos” e “inversões financeiras”. Art. 29. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. Art. 30. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa da folha de pagamento consolidada de 2019 e a projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Art. 32. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente: I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000; III – observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 33. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de coleta de resíduos sólidos, deverão constituir objeto de Projetos de Lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município. Art. 34. Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no art. 14, da Lei Complementar 101/2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da unidade orçamentária, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. § 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais. § 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciários a cargo do IPASMA; III - serviço da dívida; IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; VII – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2020 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2021. Art. 37. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2020 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2021, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal. Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão determinará sobre: I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; II – elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; III – instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. Art. 40. Entende-se, para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Julho de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal