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norma nº 4347/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4347 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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LEI Nº 4.347, DE 16/12/2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2021, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos 
municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e 
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos 
apresentados no quadro 1:
QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 
1 - RECEITAS CORRENTES 421.711.955,24
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 95.703.149,00
1.2 - Contribuições 22.199.008,00
1.3 - Receita Patrimonial 17.869.635,00
1.6 - Receita de Serviços 22.723.332,26
1.7 - Transferências Correntes 259.389.722,80
1.9 - Outras Receitas Correntes 3.827.108,18
DEDUÇÃO DO FUNDEB -27.071.533,80
2 - RECEITAS DE CAPITAL 9.045.622,56
2.2 - Alienação de Bens 520.741,56
2.4 - Transferências de Capital 8.524.881,00
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 34.500.000,00
TOTAL GERAL 438.186.044,00
Art. 3º A despesa total, é fixada no mesmo valor da receita total R$ 
438.186.044,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e oitenta e seis mil e quarenta e 
quatro reais), desdobrada em:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 255.358.422,66 (duzentos e cinquenta e 
cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta 
e seis centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 182.927.621,34 (cento e 
oitenta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e 
quatro centavos).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos ordinários e de receitas de 
outras fontes da administração direta e indireta será realizada, segundo a discriminação do 
programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 
3:
 
QUADRO 2 – DESPESAS POR FUNÇÃO EM R$ 1,00
DESPESAS POR FUNÇÃO
LEGISLATIVO R$ 14.778.000,00
JUDICIARIA R$ 6.031.407,86
ADMINISTRAÇÃO R$ 40.931.750,88
SEGURANÇA PÚBLICA R$ 1.891.305,14
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.357.627,25
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 54.222.350,00
SAÚDE R$ 73.052.781,96
EDUCAÇÃO R$ 115.436.139,06
CULTURA R$ 110.080,00
DIREITOS DA CIDADANIA R$ 470.100,00
URBANISMO R$ 68.244.821,04
HABITAÇÃO R$ 1.700.298,17
SANEAMENTO R$ 22.012.770,00
GESTÃO AMBIENTAL R$ 2.930.536,67
AGRICULTURA R$ 3.226.196,95
INDÚSTRIA R$ 858.458,05
COMERCIO E SERVIÇO R$ 2.439.660,28
COMUNICAÇÃO R$ 1.238.309,09
DESPORTO E LAZER R$ 2.370.025,37
ENCARGOS ESPECIAIS R$ 7.593.766,47
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.289.659,76
TOTAL GERAL R$ 438.186.044,00
QUADRO 3 – DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO VALOR
PODER LEGISLATIVO R$ 14.778.000,00
CÂMARA MUNICIPAL R$ 14.778.00,00
PODER EXECUTIVO R$ 340.883.384,24
SECRETARIA DE GOVERNO R$ 3.399.815,04
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 924.532,69
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 6.031.407,86
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO
R$ 1.833.102,02
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 6.931.777,70
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ R$ 73.052.781,96
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 115.436.139,06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
TRABALHO
R$ 12.357.627,25
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA R$ 2.549.740,28
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
URBANOS
R$ 42.275.060,04
SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA R$ 25.969.851,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 3.226.196,95
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 2.930.536,67
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS
R$ 25.202.376,80
SECRETARIA DE SUPRIMENTO R$ 4.264.796,79
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL R$ 1.729.332,15
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO R$ 1.238.309,09
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
R$ 858.458,05
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE R$ 2.370.025,37
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 8.301.517,47
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 82.235.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ 22.235.000,00
IPASMA – INST. PREV. ASSIST. SERV. 
MUNICIPAIS
R$ 60.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVA R$ 289.659,76
TOTAL R$ 438.186.044,00
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos 
Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de reais), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para 
efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o 
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA 
e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a abrir créditos 
suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2021.
I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Artigo 6º desta Lei, 
os créditos adicionais suplementares, para:
a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com 
o estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante 
utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nas diversas 
Unidades Gestoras;
b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/1964;
c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, 
inciso II da Lei Federal 4.320/1964;
II. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas 
dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas 
de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por ato próprio, até o 
limite estabelecido no artigo anterior, transposição, remanejamento e transferência, integral 
ou parcial de dotações orçamentárias, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, 
criando, se necessário, unidades orçamentárias, categorias econômicas, grupos de natureza 
de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa, respeitadas as prescrições 
constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei 
alterações no Plano Plurianual - PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, 
modificações na nomenclatura e codificação.
Art. 9º. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados 
independentemente de nova publicação.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, 
inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das 
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para 
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio 
financeiro preconizado pela legislação específica.
Parágrafo único – O serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz –
SAAE aplicará os recursos referente aos investimentos somente nas áreas que não sejam 
objeto do Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4267/2019
Art. 12. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2021, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que 
integram os demonstrativos consolidados nesta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades 
relacionadas em anexo desta Lei.
Art. 14. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem 
eventuais adequações quanto à codificação de receita, despesa, fonte de recursos, em caso 
de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou 
pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2021.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Dezembro de 2020. 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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