| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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LEI Nº 4.347, DE 16/12/2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 421.711.955,24 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 95.703.149,00 1.2 - Contribuições 22.199.008,00 1.3 - Receita Patrimonial 17.869.635,00 1.6 - Receita de Serviços 22.723.332,26 1.7 - Transferências Correntes 259.389.722,80 1.9 - Outras Receitas Correntes 3.827.108,18 DEDUÇÃO DO FUNDEB -27.071.533,80 2 - RECEITAS DE CAPITAL 9.045.622,56 2.2 - Alienação de Bens 520.741,56 2.4 - Transferências de Capital 8.524.881,00 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 34.500.000,00 TOTAL GERAL 438.186.044,00 Art. 3º A despesa total, é fixada no mesmo valor da receita total R$ 438.186.044,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e oitenta e seis mil e quarenta e quatro reais), desdobrada em: I - No Orçamento Fiscal em R$ 255.358.422,66 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 182.927.621,34 (cento e oitenta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos ordinários e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: QUADRO 2 – DESPESAS POR FUNÇÃO EM R$ 1,00 DESPESAS POR FUNÇÃO LEGISLATIVO R$ 14.778.000,00 JUDICIARIA R$ 6.031.407,86 ADMINISTRAÇÃO R$ 40.931.750,88 SEGURANÇA PÚBLICA R$ 1.891.305,14 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.357.627,25 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 54.222.350,00 SAÚDE R$ 73.052.781,96 EDUCAÇÃO R$ 115.436.139,06 CULTURA R$ 110.080,00 DIREITOS DA CIDADANIA R$ 470.100,00 URBANISMO R$ 68.244.821,04 HABITAÇÃO R$ 1.700.298,17 SANEAMENTO R$ 22.012.770,00 GESTÃO AMBIENTAL R$ 2.930.536,67 AGRICULTURA R$ 3.226.196,95 INDÚSTRIA R$ 858.458,05 COMERCIO E SERVIÇO R$ 2.439.660,28 COMUNICAÇÃO R$ 1.238.309,09 DESPORTO E LAZER R$ 2.370.025,37 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 7.593.766,47 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.289.659,76 TOTAL GERAL R$ 438.186.044,00 QUADRO 3 – DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM R$ 1,00 PODER/ÓRGÃO VALOR PODER LEGISLATIVO R$ 14.778.000,00 CÂMARA MUNICIPAL R$ 14.778.00,00 PODER EXECUTIVO R$ 340.883.384,24 SECRETARIA DE GOVERNO R$ 3.399.815,04 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 924.532,69 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 6.031.407,86 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO R$ 1.833.102,02 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 6.931.777,70 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ R$ 73.052.781,96 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 115.436.139,06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO R$ 12.357.627,25 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA R$ 2.549.740,28 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS R$ 42.275.060,04 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA R$ 25.969.851,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 3.226.196,95 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 2.930.536,67 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 25.202.376,80 SECRETARIA DE SUPRIMENTO R$ 4.264.796,79 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL R$ 1.729.332,15 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO R$ 1.238.309,09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 858.458,05 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE R$ 2.370.025,37 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 8.301.517,47 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 82.235.000,00 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ 22.235.000,00 IPASMA – INST. PREV. ASSIST. SERV. MUNICIPAIS R$ 60.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVA R$ 289.659,76 TOTAL R$ 438.186.044,00 Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a abrir créditos suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2021. I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Artigo 6º desta Lei, os créditos adicionais suplementares, para: a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nas diversas Unidades Gestoras; b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964; c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/1964; II. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por ato próprio, até o limite estabelecido no artigo anterior, transposição, remanejamento e transferência, integral ou parcial de dotações orçamentárias, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, unidades orçamentárias, categorias econômicas, grupos de natureza de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no Plano Plurianual - PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Parágrafo único – O serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE aplicará os recursos referente aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4267/2019 Art. 12. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados nesta Lei. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades relacionadas em anexo desta Lei. Art. 14. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem eventuais adequações quanto à codificação de receita, despesa, fonte de recursos, em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária. Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2021. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Dezembro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal