| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À DESBUROCRATIZAÇÃO NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS |
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LEI Nº 4.244, DE 18/06/2019. INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À DESBUROCRATIZAÇÃO NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As modalidades de licitação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.666/93 poderão ser processadas e julgadas observadas as seguintes etapas consecutivas: I – Em dia, hora e local designados, deverão ser entregues os envelopes contendo as propostas e documentos relativos à habilitação, com indicação do certame e dados da proponente, conforme estabelecido no edital; II - realização de sessão pública em dia, hora e local designados para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes; III - verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e as especificações do edital ou convite e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou os fixados pela Administração Municipal ou pelo órgão oficial competente ou, ainda, com os preços constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; IV - julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação do ato convocatório; V - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, com a respectiva documentação de habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação; VI - abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa à habilitação dos concorrentes cujas propostas tenham sido classificadas até os 03 (três) primeiros lugares; VII - deliberação da Comissão de Licitação sobre a habilitação dos 03 (três) primeiros classificados; VIII - se for o caso, abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa à habilitação de tantos concorrentes classificados quantos forem os inabilitados no julgamento previsto no inciso VII deste artigo; IX - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; X - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; XI - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, serão examinadas as ofertas subsequentes, atendidos requisitos do inciso III e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim 1 sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XII - serão aplicadas as sanções previstas nos art. 86 e 87 da lei 8.666/93 ou no edital, ao licitante vencedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato. § 1º As licitações do tipo “melhor técnica” e “técnica e preço” terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas por setor técnico responsável e julgadas pela Comissão de Licitação. § 2º A autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça à ordem prevista na legislação federal. § 3º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão. § 4º É facultada a comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instituição do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. § 5º Para os efeitos do disposto no inciso VI deste artigo, desde que haja previsão em edital, a qualquer tempo, julgando necessário, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação das composições analíticas de custos componentes da planilha de preços, encargos sociais e de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI à qualquer das concorrentes, a serem apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de desclassificação do licitante e aplicação de penalidade prevista em edital. § 6º Os erros materiais e formais passíveis de correção serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação. § 7º É vedada a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante. § 8º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, às demais modalidades de licitação. § 9º Não cabe desistência de proposta durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão. § 10. Abertas as propostas e ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. § 11. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. § 12. O licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso I deste artigo, ficará sujeito a sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das multas previstas no edital ou no contrato, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 2º Aplica-se a legislação federal vigente, referente ao procedimento, no que não contrariar o disposto na presente Lei, às demais normas relativas ao processo *- licitatório e suas modalidades. 2 Art. 3º As licitações, os contratos administrativos e os convênios dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do município de Aracruz sujeitar-se-ão às normas gerais estabelecidas pela legislação federal, de modo especial à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas regulamentações, e, em caráter suplementar, às normas específicas estabelecidas pela presente Lei. § 1º Subordinam-se às normas desta Lei: I - os órgãos da administração direta; II - as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III - os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor. § 2º As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ficam sujeitas ao regime de licitações e contratos administrativos previstos na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. § 3º As organizações sociais e demais entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos financeiros oriundos dos setores públicos, deverão observar a legislação federal vigente, e ainda: I - promover a escrituração contábil, destacando em separado a fonte de recursos; II - submeter-se ao controle de resultados definidos pelo repassador dos recursos, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei às seguintes aquisições: I - compras; II - locações; III - bens e serviços de informática e automação; IV - obras e serviços de engenharia. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Junho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 3