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norma nº 4250/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4250 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.250, DE 22/07/2019. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE ARACRUZ, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO, A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de 
2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da 
presente Lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no 
Art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do município de Aracruz, e na Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000, compreendendo: 
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II – a organização e estrutura dos orçamentos; 
III – as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas 
respectivas alterações; 
IV – as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual; 
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VII – as disposições finais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
 Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020 serão 
compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021. 
§ 1º O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais. 
§ 2º As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de recursos 
no Orçamento de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa 
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, 
explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores 
da despesa por grupo e modalidade de aplicação. 
§ 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 
42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações posteriores. 
§ 2º Os programas, que classificam a ação governamental, pelos quais os 
objetivos da administração se exprimem, serão integrantes do Plano Plurianual 2018-2021 
e suas alterações.
§ 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, 
será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 
163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas 
alterações: 
a) pessoal e encargos sociais (1); 
b) juros e encargos da dívida (2); 
c) outras despesas correntes (3); 
d) investimentos (4); 
e) inversões financeiras (5); 
f) amortização da dívida (6). 
g) reserva de contingência (9). 
§ 4º A reserva de contingência, prevista no Art. 23 desta Lei, será identificada 
pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual; 
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços; 
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional.
Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
Art. 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a 
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se 
vinculam. 
Art. 7º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas 
no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. 
Art. 8º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades. 
Art. 9º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e 
mantidas pelo Poder Público. 
Art. 10. Integrará o Projeto de Lei Orçamentária, como anexo, a relação, das 
demandas definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor 
estimado e o bairro ou região contemplada. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 11. O Orçamento do Município para o exercício de 2020 será elaborado 
visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da 
capacidade própria de investimento. 
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2020 e sua respectiva 
execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em 
observância ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão 
orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2020. 
Art. 13. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições: 
I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos; 
II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a 
qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de 
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades 
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
Art. 14. O Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência 
de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do Art. 62, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 15. É vedada a destinação a título de subvenções sociais para entidades 
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às seguintes 
condições: 
I – Comprovante da não existência de quaisquer pendências do convenente 
junto ao Estado e ao Município, e às entidades da administração pública estadual e 
municipal; 
II – Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de Trabalho) 
elaborado para o ano a que se refere o pleito. 
Art. 16. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no 
Art. 12, § 6º da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem 
fins lucrativos, desde que sejam: 
I – Voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e de 
proteção ambiental; 
II – Consórcios públicos, legalmente constituídos; 
III – Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa 
científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos. 
Art. 17. As transferências de recursos a título de contribuições somente 
poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que observem 
uma das seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino 
especial, fundamental e /ou educação infantil; 
II – sejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao 
público; 
 III – sejam voltadas para as ações de assistência social e de atendimento direto 
e gratuito ao público; 
IV – sejam voltadas para ações desportivas, ambientais e culturais. 
Art. 18 . Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, dotações para o 
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de 
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual à Câmara Municipal. 
Art. 19. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes 
princípios: 
I – novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual depois 
de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; 
II – somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual os investimentos para 
os quais haja ações que assegurem sua manutenção no Plano Plurianual (2018-2021); 
III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, 
financeira e ambiental. 
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir programação 
condicionada a programas propostos no Plano Plurianual (2018-2021). 
Art. 21. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 
2020, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções nº 40 e 
43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01. 
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como 
a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 23. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 1% 
(um por cento) da receita corrente líquida estimada. 
Art. 24. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD nos 
mesmos níveis de modalidade de aplicação, de elemento de despesa e de fonte de recursos 
observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação 
especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de 
execução do orçamento. 
Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 conterá 
autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da 
Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da 
execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964. 
I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Artigo 25 desta Lei, os 
créditos adicionais suplementares, para: 
a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o 
estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante 
utilização de recursos proveniente da anulação de dotações consignadas nas diversas 
Unidades Gestoras; 
b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior nos termos do Art 43, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964; 
c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Art 43, inciso II, § 3º da 
Lei Federal nº 4.320/1964; 
II - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas 
dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas 
de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. 
Art. 26. Além da autorização disposta no Art 25, fica o Poder Executivo 
autorizado mediante decreto, a transpor, remanejar e transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2020 e em créditos 
adicionais do valor total da despesa. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 27. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados 
independentemente de nova publicação. 
Art. 28. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no 
Art. 9º e no inciso II, § 1º, do Art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, essa limitação 
será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de 
seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de 
“outras despesas correntes” e no de “investimentos” e “inversões financeiras”. 
Art. 29. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, Parágrafo Único, do 
Art 22 da Lei Complementar nº 101/00, a contratação de hora extra para pessoal, quando se 
tratar de relevante interesse público. 
Art. 30. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas 
fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente 
às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração 
de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os Arts. 19 e 
20 da Lei Complementar n.º 101/00, a despesa da folha de pagamento consolidada de 2018 
e a projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, 
inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. 
Art. 32. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes 
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente: 
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II – observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar 101/2000; 
III – observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 33. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação 
tributária. 
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, 
especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de coleta de resíduos 
sólidos, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, 
visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de 
investimento do Município. 
Art. 34. Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos 
tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar 
demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. 
Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor 
quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, 
que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. 
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, 
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da unidade orçamentária, na forma da proposta 
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. 
§ 1º Considerar-se-à antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual 
a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas 
apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste 
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de 
créditos adicionais. 
§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser 
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - benefícios previdenciários a cargo do IPASMA; 
III - serviço da dívida; 
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e 
assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações 
de crédito ou de transferências da União e do Estado; 
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida 
do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; 
VII – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2020 e cujo 
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º 
semestre de 2020. 
Art. 37. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 
(quatro) meses do exercício financeiro de 2019 poderão ser reabertos, no limite de seus 
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2020, 
conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a 
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão determinará sobre: 
I – o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; 
II – a elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas 
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e 
fundos; 
III – as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos. 
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 
101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 40. Entende-se, para efeito do § 3º, do Art. 16 da Lei Complementar 
nº101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93. 
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. 
 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 

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