| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | ALTERA LEI N.º 3.862, DE 12/11/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.248, DE 22/07/2019. ALTERA LEI N.º 3.862, DE 12/11/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica acrescentado o Art. 1º-A na Lei n.º 3.862, DE 12/11/2014, com a seguinte redação: Art. 1º-A São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura aos agentes do sistema de segurança e aos supervisores de segurança um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base. § 2º Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades perigosas. § 3º O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão, e não se incorpora ao vencimento do servidor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal