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norma nº 4248/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4248 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaALTERA LEI N.º 3.862, DE 12/11/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.248, DE 22/07/2019. 
ALTERA LEI N.º 3.862, DE 12/11/2014 QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E 
SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA 
LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA 
CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 1º-A na Lei n.º 3.862, DE 12/11/2014, 
com a seguinte redação: 
Art. 1º-A São consideradas atividades ou operações perigosas, na 
forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e 
Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, 
impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do 
trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas 
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura aos agentes 
do sistema de segurança e aos supervisores de segurança um adicional 
de 30% (trinta por cento) sobre o salário base. 
§ 2º Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do 
Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades 
perigosas. 
§ 3º O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação 
das condições que deram causa a sua concessão, e não se incorpora ao 
vencimento do servidor. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Julho de 2019. 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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