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norma nº 4260/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4260 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 4.260, DE 16/09/2019.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos, no âmbito deste Município, às
Unidades Executoras - UEx das escolas públicas municipais de educação básica e do Polo
de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese, por meio do
Programa de Descentralização de Recursos - Proder. 
Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros às
Unidades Executoras das instituições escolares mencionadas no Art. 1º, e destinam-se à
cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram
para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:
I - na aquisição de material permanente;
II - na realização de pequenos reparos voltados à manutenção, conservação
e melhoria do prédio da Unidade Executora;
III - na aquisição de material de consumo;
IV - na avaliação de aprendizagem;
V - na implementação de projeto pedagógico;
VI - no desenvolvimento de atividades educacionais;
VII - no pagamento de contas de água, energia e telefone.
§ 1º As despesas descritas nos incisos de I a VI deverão ter como referência
a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em: 
I – implementação de outras ações que estejam sendo objeto de
financiamento pela Secretaria Municipal de Educação, à exceção das agregadas ao
programa; 
II – gastos com pessoal; 
III – pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; 
IV – cobertura de despesas com tarifas bancárias, à exceção das que
porventura incidam na efetivação de transferências eletrônicas de disponibilidade para
pagamento de dispêndios relacionados com as finalidades do programa; 
V – dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais
quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços contratados
para a consecução dos objetivos do programa; e
VI - realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construção,
ampliação e reforma do prédio.
§ 3º Os recursos do Proder, liberados na categoria de custeio, poderão ser
utilizados também para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos
das Unidades Executoras (Uex), bem como despesas relativas às recomposições de seus
membros, devendo tais despesas ser registradas nas correspondentes prestações de contas. 
§ 4º A aplicação dos recursos do Proder estará sujeita à autorização prévia
dos Conselhos Escolares das unidades de ensino da educação básica e do Conselho do
Polo.
Art. 3º A análise e aprovação das solicitações de repasse de recursos, bem
como a aprovação das prestações de contas analisadas pelo Setor de Planejamento, serão
realizadas pela Comissão do Proder, a ser designada pelo Secretário de Educação.
Parágrafo único. As atribuições, número de membros e representatividade
serão detalhados através de ato administrativo.
Art. 4º A operacionalização do Proder será gerenciada pela Secretaria
Municipal de Educação, por intermédio dos Setores de Orçamento e Planejamento.
Art. 5º Os recursos do Proder serão financiados com dotação própria
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed, tendo como
fontes de recursos a Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Semed e o
Tesouro.
Art. 6º O repasse do recurso do Proder às UEx das escolas públicas
municipais será realizado em parcela única e levará em consideração o valor variável,
relativo ao quantitativo de alunos matriculados, e/ou o valor fixo, devendo o valor do
repasse ser estabelecido, anualmente, por meio de Decreto, em conformidade com os
parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As Unidades Executoras deverão utilizar, no mínimo, 30% (trinta por
cento) do repasse anual recebido em manutenção, conservação e melhoria do prédio da
unidade escolar e dos bens móveis.
§ 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º deste artigo as Unidades
Executoras das instituições de ensino que tenham sido construídas ou reformadas nos 02
(dois) anos anteriores ao último repasse do recurso do Proder.
Art. 7º O repasse do recurso do Proder à UEx do Polo de Apoio Presencial e
Centro de Formação de Professores José Modenese será realizado em parcela única com
valor fixo, devendo o valor do repasse ser estabelecido, anualmente, por meio de Decreto,
em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Além da parcela única poderá ser repassado recurso adicional,
mediante solicitação por escrito da UEx e aprovação da Comissão do Proder.
§ 1º A Unidade Executora deverá encaminhar a solicitação, por meio de
memorando, à Comissão do Proder, contendo a ordem de prioridade/urgência em que os
serviços precisam ser prestados e/ou em que os bens precisam ser adquiridos, a
consolidação de pesquisa de preços, no mínimo três orçamentos e ata de aprovação do
Conselho Escolar.
§ 2º A Unidade Executora deverá comprovar, em sua solicitação, a real
necessidade de seu pedido e a ausência de recursos financeiros, cabendo à Comissão do
Proder a aprovação do pedido.
Art. 9º Os recursos do Proder somente serão repassados às UEx que tiverem
encaminhado a prestação de contas do último repasse, bem como que tiverem as prestações
de contas, anteriores a última, aprovadas pela comissão.
Art. 10. Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica, no Banco
do Estado do Espírito Santo - Banestes - Agência Aracruz, para receber e movimentar,
exclusivamente, os recursos do Proder.
§ 1º A movimentação financeira dos valores repassados deverá ser realizada
mediante emissão de cheques nominativos e/ou cartão magnético, sendo vedada a
transferência dos recursos recebidos para conta diversa da qual foi repassada.
§ 2º Enquanto não forem utilizados para a finalidade à qual foram
destinados, os recursos do Proder deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo, com resgate automático.
 Art. 11. Para recebimento dos recursos a UEx deverá apresentar
anualmente, ao Setor de Planejamento da Semed, os seguintes documentos:
I - Plano de Aplicação;
II - Termo de Responsabilidade;
III - cadastro da unidade escolar;
IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da UEx;
V - comprovante de abertura de conta específica e conjunta (Presidente e
Tesoureiro do Conselho) em nome da UEx;
VI - decreto de nomeação do Diretor Escolar ou do Coordenador do Polo;
VII - cópia da ata de eleição e posse da diretoria do Conselho da UEx,
devidamente registrada em cartório;
VIII - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Identidade e
comprovante de residência do Presidente e do Tesoureiro do Conselho da UEx.
§ 1º Havendo qualquer alteração nos documentos supramencionados estes
deverão ser atualizados imediatamente.
§ 2º A não atualização dos documentos especificados no caput deste artigo
incorrerá no indeferimento do repasse de recursos.
Art. 12. Os documentos comprobatórios de realização e pagamento das
despesas efetuadas com o recurso do Proder, como notas fiscais, recibos, faturas, notas
fiscais avulsas, etc., deverão ser emitidos em nome da própria UEx, não sendo admitidas
despesas realizadas em data anterior ao repasse do recurso.
 Art. 13. As UEx prestarão conta dos recursos recebidos até o dia 31 de
dezembro do corrente exercício financeiro, seguindo as orientações estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Se houver saldo financeiro a UEx deverá realizar a prestação de
contas e reprogramar o saldo existente para o exercício seguinte.
Art. 15. O Setor de Planejamento analisará as prestações de contas para
posterior aprovação da Comissão do Proder e, em caso de irregularidade, o setor efetuará
as diligências cabíveis, de acordo com a situação, diretamente junto à Unidade Executora,
concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua regularização.
§ 1º Caso o Setor de Planejamento identifique que a Unidade Executora não
sanou as irregularidades apontadas dentre do prazo descrito no caput deste artigo, este
encaminhará o caso à Comissão do Proder para que seja elaborado documento ao
Secretário de Educação solicitando a responsabilização do Presidente do Conselho da UEx.
§ 2º Caso o Setor de Planejamento identifique que a Unidade Executora não
encaminhou a prestação de contas dentro do prazo estabelecido no art. 12, este
encaminhará o caso à Comissão do Proder para que seja elaborado documento ao
Secretário de Educação solicitando a responsabilização do Presidente do Conselho da UEx
e encaminhamento dos relatos acerca da situação à Controladoria Geral e à Procuradoria
Geral do Município, acompanhado de cópia dos comprovantes das exigências impostas,
para adoção das medidas cabíveis.
Art. 16. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação editará normas e
demais atos administrativos regulamentando o repasse e a utilização dos recursos do
PRODER.
Art. 17. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.535/2011 e 3.581/2012,
bem como todas as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Setembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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