| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 4.260, DE 16/09/2019. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos, no âmbito deste Município, às Unidades Executoras - UEx das escolas públicas municipais de educação básica e do Polo de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese, por meio do Programa de Descentralização de Recursos - Proder. Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros às Unidades Executoras das instituições escolares mencionadas no Art. 1º, e destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados: I - na aquisição de material permanente; II - na realização de pequenos reparos voltados à manutenção, conservação e melhoria do prédio da Unidade Executora; III - na aquisição de material de consumo; IV - na avaliação de aprendizagem; V - na implementação de projeto pedagógico; VI - no desenvolvimento de atividades educacionais; VII - no pagamento de contas de água, energia e telefone. § 1º As despesas descritas nos incisos de I a VI deverão ter como referência a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002. § 2º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em: I – implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento pela Secretaria Municipal de Educação, à exceção das agregadas ao programa; II – gastos com pessoal; III – pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; IV – cobertura de despesas com tarifas bancárias, à exceção das que porventura incidam na efetivação de transferências eletrônicas de disponibilidade para pagamento de dispêndios relacionados com as finalidades do programa; V – dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa; e VI - realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construção, ampliação e reforma do prédio. § 3º Os recursos do Proder, liberados na categoria de custeio, poderão ser utilizados também para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras (Uex), bem como despesas relativas às recomposições de seus membros, devendo tais despesas ser registradas nas correspondentes prestações de contas. § 4º A aplicação dos recursos do Proder estará sujeita à autorização prévia dos Conselhos Escolares das unidades de ensino da educação básica e do Conselho do Polo. Art. 3º A análise e aprovação das solicitações de repasse de recursos, bem como a aprovação das prestações de contas analisadas pelo Setor de Planejamento, serão realizadas pela Comissão do Proder, a ser designada pelo Secretário de Educação. Parágrafo único. As atribuições, número de membros e representatividade serão detalhados através de ato administrativo. Art. 4º A operacionalização do Proder será gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio dos Setores de Orçamento e Planejamento. Art. 5º Os recursos do Proder serão financiados com dotação própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed, tendo como fontes de recursos a Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Semed e o Tesouro. Art. 6º O repasse do recurso do Proder às UEx das escolas públicas municipais será realizado em parcela única e levará em consideração o valor variável, relativo ao quantitativo de alunos matriculados, e/ou o valor fixo, devendo o valor do repasse ser estabelecido, anualmente, por meio de Decreto, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º As Unidades Executoras deverão utilizar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do repasse anual recebido em manutenção, conservação e melhoria do prédio da unidade escolar e dos bens móveis. § 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º deste artigo as Unidades Executoras das instituições de ensino que tenham sido construídas ou reformadas nos 02 (dois) anos anteriores ao último repasse do recurso do Proder. Art. 7º O repasse do recurso do Proder à UEx do Polo de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese será realizado em parcela única com valor fixo, devendo o valor do repasse ser estabelecido, anualmente, por meio de Decreto, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º Além da parcela única poderá ser repassado recurso adicional, mediante solicitação por escrito da UEx e aprovação da Comissão do Proder. § 1º A Unidade Executora deverá encaminhar a solicitação, por meio de memorando, à Comissão do Proder, contendo a ordem de prioridade/urgência em que os serviços precisam ser prestados e/ou em que os bens precisam ser adquiridos, a consolidação de pesquisa de preços, no mínimo três orçamentos e ata de aprovação do Conselho Escolar. § 2º A Unidade Executora deverá comprovar, em sua solicitação, a real necessidade de seu pedido e a ausência de recursos financeiros, cabendo à Comissão do Proder a aprovação do pedido. Art. 9º Os recursos do Proder somente serão repassados às UEx que tiverem encaminhado a prestação de contas do último repasse, bem como que tiverem as prestações de contas, anteriores a última, aprovadas pela comissão. Art. 10. Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica, no Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes - Agência Aracruz, para receber e movimentar, exclusivamente, os recursos do Proder. § 1º A movimentação financeira dos valores repassados deverá ser realizada mediante emissão de cheques nominativos e/ou cartão magnético, sendo vedada a transferência dos recursos recebidos para conta diversa da qual foi repassada. § 2º Enquanto não forem utilizados para a finalidade à qual foram destinados, os recursos do Proder deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, com resgate automático. Art. 11. Para recebimento dos recursos a UEx deverá apresentar anualmente, ao Setor de Planejamento da Semed, os seguintes documentos: I - Plano de Aplicação; II - Termo de Responsabilidade; III - cadastro da unidade escolar; IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da UEx; V - comprovante de abertura de conta específica e conjunta (Presidente e Tesoureiro do Conselho) em nome da UEx; VI - decreto de nomeação do Diretor Escolar ou do Coordenador do Polo; VII - cópia da ata de eleição e posse da diretoria do Conselho da UEx, devidamente registrada em cartório; VIII - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Identidade e comprovante de residência do Presidente e do Tesoureiro do Conselho da UEx. § 1º Havendo qualquer alteração nos documentos supramencionados estes deverão ser atualizados imediatamente. § 2º A não atualização dos documentos especificados no caput deste artigo incorrerá no indeferimento do repasse de recursos. Art. 12. Os documentos comprobatórios de realização e pagamento das despesas efetuadas com o recurso do Proder, como notas fiscais, recibos, faturas, notas fiscais avulsas, etc., deverão ser emitidos em nome da própria UEx, não sendo admitidas despesas realizadas em data anterior ao repasse do recurso. Art. 13. As UEx prestarão conta dos recursos recebidos até o dia 31 de dezembro do corrente exercício financeiro, seguindo as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 14. Se houver saldo financeiro a UEx deverá realizar a prestação de contas e reprogramar o saldo existente para o exercício seguinte. Art. 15. O Setor de Planejamento analisará as prestações de contas para posterior aprovação da Comissão do Proder e, em caso de irregularidade, o setor efetuará as diligências cabíveis, de acordo com a situação, diretamente junto à Unidade Executora, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua regularização. § 1º Caso o Setor de Planejamento identifique que a Unidade Executora não sanou as irregularidades apontadas dentre do prazo descrito no caput deste artigo, este encaminhará o caso à Comissão do Proder para que seja elaborado documento ao Secretário de Educação solicitando a responsabilização do Presidente do Conselho da UEx. § 2º Caso o Setor de Planejamento identifique que a Unidade Executora não encaminhou a prestação de contas dentro do prazo estabelecido no art. 12, este encaminhará o caso à Comissão do Proder para que seja elaborado documento ao Secretário de Educação solicitando a responsabilização do Presidente do Conselho da UEx e encaminhamento dos relatos acerca da situação à Controladoria Geral e à Procuradoria Geral do Município, acompanhado de cópia dos comprovantes das exigências impostas, para adoção das medidas cabíveis. Art. 16. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação editará normas e demais atos administrativos regulamentando o repasse e a utilização dos recursos do PRODER. Art. 17. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.535/2011 e 3.581/2012, bem como todas as disposições em contrário. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Setembro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal