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norma nº 4269/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4269 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.269, DE 07/11/2019.
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES, USANDO
DE SEUS PODERES; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República, fica o
poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 60 (sessenta) guarda￾vidas, para atuarem durante a Temporada de Verão 2019/2020 no período de 21/12/2019 a
01/03/2020, na Orla Marítima do Município de Aracruz/ES.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de
Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos em edital,
obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras
estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal nº 4.143 de 10/11/2017 e Lei Municipal
nº 2.994/2007 de 15/02/2007, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto
à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da Lei
Municipal nº 2.994/2007 de 15/02/2007. A carga horária semanal será de 40 (quarenta) horas
em regime de escala pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda-vidas a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR e Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos - SEMAD.
Art. 5º Fica estipulado à remuneração mensal no valor de R$ 1.157,25 (um mil e cento e
cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), para as contratações de apoio no período da
Temporada do Verão 2019/2020, para função de guarda-vidas, por não haver no quadro
permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do Auxílio
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Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do Município de
Aracruz, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente em folha de
pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 07 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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