br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4236/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4236 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id3899

Originating matéria

matéria 3678 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.236, DE 13/05/2019.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS 
EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída Gratificação pelo Exercício de Encargos 
Extraordinários aos servidores públicos designados por ato do Presidente da Câmara 
Municipal para atuar nas Comissões Temporárias Especiais, Parlamentares de Inquérito 
e Processantes.
§1º A gratificação corresponderá a 15% (quinze por cento) dos 
vencimentos do servidor.
§2º O servidor designado para atuar nas comissões de que trata o caput 
fará jus a gratificação correspondente, limitada a 02 (duas) comissões simultâneas.
§3º Os presidentes das comissões devem enviar ao Departamento 
Administrativo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, o relatório das atividades 
desenvolvidas, acompanhado das respectivas atas de reunião, para fins de pagamento da 
gratificação, observada a efetiva atuação dos servidores designados.
§4º No mês em que não houver apresentação de relatório das atividades 
desenvolvidas pelas comissões, não será devido o pagamento da gratificação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →