| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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LEI Nº 4.236, DE 13/05/2019. INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída Gratificação pelo Exercício de Encargos Extraordinários aos servidores públicos designados por ato do Presidente da Câmara Municipal para atuar nas Comissões Temporárias Especiais, Parlamentares de Inquérito e Processantes. §1º A gratificação corresponderá a 15% (quinze por cento) dos vencimentos do servidor. §2º O servidor designado para atuar nas comissões de que trata o caput fará jus a gratificação correspondente, limitada a 02 (duas) comissões simultâneas. §3º Os presidentes das comissões devem enviar ao Departamento Administrativo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, o relatório das atividades desenvolvidas, acompanhado das respectivas atas de reunião, para fins de pagamento da gratificação, observada a efetiva atuação dos servidores designados. §4º No mês em que não houver apresentação de relatório das atividades desenvolvidas pelas comissões, não será devido o pagamento da gratificação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal