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norma nº 4077/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4077 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id3909

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

Gabinete
do Prefeito
SANCIOA, ADA | LEIN? 4.077, DE 22/08/2016.
E ur ris ? AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO
Prefeito Municipa A
mm PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 71, da Lei
Orgânica Municipal, e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os
— seguintes bens imóveis:
I- LOTE 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 da Quadra 35, Bairro Jardins, distrito Sede —
Aracruz-ES..
H - LOTE 06, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14,15, 16 Quadra 34, Bairro Jardins, distrito Sede —
Aracruz-ES.
.$ 1º Os bens imóveis mencionados neste artigo compõem o patrimônio
municipal e estão detalhados no Anexo único desta Lei.
8 2º A alienação autorizada no caput será realizada mediante avaliação
prévia e licitação na modalidade concorrência pública nos termos da Lei nº. 8.666/93.
— 8 3º As benfeitorias porventura existentes nos imóveis objeto desta Lei
serão parte integrante do procedimento licitatório, autorizado por esta Lei, integrando o
valor total de cada imóvel.
8 4º A alienação dos imóveis autorizados no caput, fica condicionada a
comprovação, por meio de processo administrativo, da regularidade da propriedade do
imóvel pelo Município de Aracruz e da inexistência de qualquer ônus sobre os mesmos.
Art. 2º A alienação dos bens imóveis relacionados no caput do artigo 1º
ocorre em razão da ausência da destinação pública específica e / ou do mau estado de
conservação dos mesmos, para os quais não há recursos disponíveis no orçamento
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoaracruz.es. Sour
ESTG ART PES O ES
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
municipal para sua manutenção ou recuperação, sendo sua alienação meio de captar
recursos financeiros aos cofres públicos.
8 1º Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis serão
destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM, criado através da Lei nº
3.716, de 03 de outubro de 2013.
82º A aplicação dos recursos arrecadados com as alienações dos imóveis
serão aprovados pelo Conselho do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observado o
artigo 4º da Lei nº 3.716, de 03 de outubro de 2013.
Art. 3º Ficam desafetados da sua destinação original os bens descritos no
caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Agosto de 2016.
CELO DE S
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitodaracruz.es.gov.br
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ vowyLarecruzesgo/br
ANEXO ÚNICO
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br
[OT o [fo MES To Toi.
reta tAuDas Identificação Localidade Área (m3) alo
apa cceca A roca eae R$/mz
Lote nº Laudo nº NOME BCt nº Logradouro Quadra) Lote | Bairro | Cidade | UF
1 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01,41.035.0075.001 Rua Fior do Estudante, s/n 35 | 01 Jardins | Aracruz | ES 560,00] R$ 489,10
2 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0089.001 Rua Sem Denominação 152, s/n as | 02 Jardins | Aracruz | ES 413,00] RS 489,10
] GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0103.001 Rua Sem Denominação 152, s/n a | 03 Jardins | Aracruz | ES 481,00] R$ 489,10
4 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0117.001 Rua Sem Denominação 152, s/n 35 | 04 | Jardins | Aracruz | ES 553,00] R$ 489,10
5 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0131.001 Rua Sem Denominação 152, s/n 35 | 05 | Jardins | Aracruz | ES 604,00] R$ 489,10
6 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0145.001 Rua Sem Denominação 152, s/n 35 | 08 | Jardins | Aracruz | ES 350,00] R$ 489,10
7 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0184,001 Rua Sem Denominação 152, s/n 35 | 07 | Jardins | Aracruz | ES 350,00| R$ 489,10
8 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0243.001 Rua Flor do Estudante, s/n 35 | 08 | Jardins | Aracruz | ES 328,00] R$ 488,10
9 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01.41.035.0229.001 Rua Flor do Estudante, s/n 35 | 09 | Jardins | Aracruz | ES 381,00] R$ 489,10
10 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| | 01.41.034.0280.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 06 | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
“ GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.034.0266.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 08 Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
12 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.034.0098.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 09 Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
13 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01.41.034.0252.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 10 | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
14 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.034.0112.001 Rua Flor da Paixão, s/n a | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
15 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01,41.034.0238.001 Rua Flor da Paixão, s/n 3 | 12 Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
16 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01.41.034.0126.001 Rua Flor da Paixão, sin a | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
” GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01.41.034.0224.001 Rua Flor da Paixão, s/n 3 | 14 Jardins | Aracruz | ES 385,00] RS 489,10
18 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.034.0168.001 Rua Flor da Paixão, s/n a | 15 Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
19 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) 01.41.034.0210.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 18 | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10
DDD SET D————
“de Mercado (R$) Valor de Liquidação Forçada. E a Cadastro Imobiliário (R$) Valor Minimo de Venda (R$)
ES R$im? R$ RS/m? R$ R$lm? R$
R$ 3.849.217,00 R$ 2.886.912,75 R$ 3.459.878,02 R$ 3.875.932,12
R$ 273.896,00 | RS 366,83] R$ 205.422,00 | R$ 431,00 | R$ 241.360,00 | R$ 489,10 | R$ 273.896,00
R$ 201.998,30 | R$ 366,83 | R$ 151.498,73 | RS 431,00 | R$ 178.003,00 | R$ 489,10 | R$ 201.998,30
R$ 235.257,10 | R$ 36683 | R$ 176.442,83 | R$ 431,00 | R$ 207.311,00 | R$ 489,10 | R$ 235.257,10
Rs 270.472,30 | R$ 266,83 | R$ 202.854,23 | R$ 431,00 | R$ 238.343,00 | R$ 489,10 | R$ 270.472,30
Rs 295.416,40 | R$ 366,83] R$ 221.562,30 | R$ 431,00 | R$ 260.324,00 | R$ 489,10 | R$ 295.416,40
R$ 171.185,00 | RS 366,83 | R$ 128.388,75 | RS 431,00 | R$ 150.850,00 | R$ 489,10 | R$ 171.185,00
Rs 171.185,00 | RS 386,83 | R$ 128.388,75 | R$ 431,00 | R$ 150.850,00 | R$ 489,10 | R$ 171.185,00
Rs 160.424,80 | R$ 266,83 | R$ 120.318,60 | RS 526,78 | R$ 172.783,84 | RS 526,78 | R$ 172.783,84
Rs 186.347,10 | RS 366,83] R$ 138.750,33 | RS 526,78 | RS 200.703,18 | RS 526,78 | R$ 200.703,18
R$ 188.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | R$ 431,00 | R$ 165.935,00 | RS 489,10 | R$ as]
Rs 188.303,50 | R$ 366,83 | R$ 141.227,63 | R$ 431,00 | R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50
R$ 185.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | R$ 431,00 | R$ 165.935,00 | RS 489,10 | R$ 188.303,50
Rs 188.303,50 | R$ 366,83 | R$ 141.227,63] R$ 431,00 | R$ 165.935,00 | RS 489,10 | R$ 188.303,50
as 188.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | R$ 431,00] R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50
R$ 188.303,50 | R$ 366,83 | R$ 141.227,63 | RS 431,00] R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50
Rs 188.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | RS 431,00 | R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ essa!
R$ 188.303,50 | RS 366,83 | R$ tetzaros | ns 431,00 | R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50
Rs 188.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | RS 431,00 | R$ 165.935,00 | RS 489,10 | R$ 188.303,50
R$ 188.303,50 | R$ 366,83 | R$ 141.227,63 | RS 431,00] R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50

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