| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Gabinete do Prefeito SANCIOA, ADA | LEIN? 4.077, DE 22/08/2016. E ur ris ? AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO Prefeito Municipa A mm PATRIMÔNIO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os — seguintes bens imóveis: I- LOTE 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 da Quadra 35, Bairro Jardins, distrito Sede — Aracruz-ES.. H - LOTE 06, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14,15, 16 Quadra 34, Bairro Jardins, distrito Sede — Aracruz-ES. .$ 1º Os bens imóveis mencionados neste artigo compõem o patrimônio municipal e estão detalhados no Anexo único desta Lei. 8 2º A alienação autorizada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência pública nos termos da Lei nº. 8.666/93. — 8 3º As benfeitorias porventura existentes nos imóveis objeto desta Lei serão parte integrante do procedimento licitatório, autorizado por esta Lei, integrando o valor total de cada imóvel. 8 4º A alienação dos imóveis autorizados no caput, fica condicionada a comprovação, por meio de processo administrativo, da regularidade da propriedade do imóvel pelo Município de Aracruz e da inexistência de qualquer ônus sobre os mesmos. Art. 2º A alienação dos bens imóveis relacionados no caput do artigo 1º ocorre em razão da ausência da destinação pública específica e / ou do mau estado de conservação dos mesmos, para os quais não há recursos disponíveis no orçamento Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoaracruz.es. Sour ESTG ART PES O ES Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ municipal para sua manutenção ou recuperação, sendo sua alienação meio de captar recursos financeiros aos cofres públicos. 8 1º Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM, criado através da Lei nº 3.716, de 03 de outubro de 2013. 82º A aplicação dos recursos arrecadados com as alienações dos imóveis serão aprovados pelo Conselho do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observado o artigo 4º da Lei nº 3.716, de 03 de outubro de 2013. Art. 3º Ficam desafetados da sua destinação original os bens descritos no caput deste artigo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Agosto de 2016. CELO DE S Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitodaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ vowyLarecruzesgo/br ANEXO ÚNICO Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br [OT o [fo MES To Toi. reta tAuDas Identificação Localidade Área (m3) alo apa cceca A roca eae R$/mz Lote nº Laudo nº NOME BCt nº Logradouro Quadra) Lote | Bairro | Cidade | UF 1 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01,41.035.0075.001 Rua Fior do Estudante, s/n 35 | 01 Jardins | Aracruz | ES 560,00] R$ 489,10 2 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0089.001 Rua Sem Denominação 152, s/n as | 02 Jardins | Aracruz | ES 413,00] RS 489,10 ] GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0103.001 Rua Sem Denominação 152, s/n a | 03 Jardins | Aracruz | ES 481,00] R$ 489,10 4 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0117.001 Rua Sem Denominação 152, s/n 35 | 04 | Jardins | Aracruz | ES 553,00] R$ 489,10 5 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0131.001 Rua Sem Denominação 152, s/n 35 | 05 | Jardins | Aracruz | ES 604,00] R$ 489,10 6 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0145.001 Rua Sem Denominação 152, s/n 35 | 08 | Jardins | Aracruz | ES 350,00] R$ 489,10 7 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0184,001 Rua Sem Denominação 152, s/n 35 | 07 | Jardins | Aracruz | ES 350,00| R$ 489,10 8 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.035.0243.001 Rua Flor do Estudante, s/n 35 | 08 | Jardins | Aracruz | ES 328,00] R$ 488,10 9 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01.41.035.0229.001 Rua Flor do Estudante, s/n 35 | 09 | Jardins | Aracruz | ES 381,00] R$ 489,10 10 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| | 01.41.034.0280.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 06 | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 “ GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.034.0266.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 08 Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 12 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.034.0098.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 09 Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 13 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01.41.034.0252.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 10 | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 14 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.034.0112.001 Rua Flor da Paixão, s/n a | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 15 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01,41.034.0238.001 Rua Flor da Paixão, s/n 3 | 12 Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 16 GST 100/2015 Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01.41.034.0126.001 Rua Flor da Paixão, sin a | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 ” GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) | 01.41.034.0224.001 Rua Flor da Paixão, s/n 3 | 14 Jardins | Aracruz | ES 385,00] RS 489,10 18 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins)| 01.41.034.0168.001 Rua Flor da Paixão, s/n a | 15 Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 19 GST 100/2015] Lotes do Loteamento NOVA ARACRUZ (Jardins) 01.41.034.0210.001 Rua Flor da Paixão, s/n 34 | 18 | Jardins | Aracruz | ES 385,00] R$ 489,10 DDD SET D———— “de Mercado (R$) Valor de Liquidação Forçada. E a Cadastro Imobiliário (R$) Valor Minimo de Venda (R$) ES R$im? R$ RS/m? R$ R$lm? R$ R$ 3.849.217,00 R$ 2.886.912,75 R$ 3.459.878,02 R$ 3.875.932,12 R$ 273.896,00 | RS 366,83] R$ 205.422,00 | R$ 431,00 | R$ 241.360,00 | R$ 489,10 | R$ 273.896,00 R$ 201.998,30 | R$ 366,83 | R$ 151.498,73 | RS 431,00 | R$ 178.003,00 | R$ 489,10 | R$ 201.998,30 R$ 235.257,10 | R$ 36683 | R$ 176.442,83 | R$ 431,00 | R$ 207.311,00 | R$ 489,10 | R$ 235.257,10 Rs 270.472,30 | R$ 266,83 | R$ 202.854,23 | R$ 431,00 | R$ 238.343,00 | R$ 489,10 | R$ 270.472,30 Rs 295.416,40 | R$ 366,83] R$ 221.562,30 | R$ 431,00 | R$ 260.324,00 | R$ 489,10 | R$ 295.416,40 R$ 171.185,00 | RS 366,83 | R$ 128.388,75 | RS 431,00 | R$ 150.850,00 | R$ 489,10 | R$ 171.185,00 Rs 171.185,00 | RS 386,83 | R$ 128.388,75 | R$ 431,00 | R$ 150.850,00 | R$ 489,10 | R$ 171.185,00 Rs 160.424,80 | R$ 266,83 | R$ 120.318,60 | RS 526,78 | R$ 172.783,84 | RS 526,78 | R$ 172.783,84 Rs 186.347,10 | RS 366,83] R$ 138.750,33 | RS 526,78 | RS 200.703,18 | RS 526,78 | R$ 200.703,18 R$ 188.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | R$ 431,00 | R$ 165.935,00 | RS 489,10 | R$ as] Rs 188.303,50 | R$ 366,83 | R$ 141.227,63 | R$ 431,00 | R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50 R$ 185.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | R$ 431,00 | R$ 165.935,00 | RS 489,10 | R$ 188.303,50 Rs 188.303,50 | R$ 366,83 | R$ 141.227,63] R$ 431,00 | R$ 165.935,00 | RS 489,10 | R$ 188.303,50 as 188.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | R$ 431,00] R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50 R$ 188.303,50 | R$ 366,83 | R$ 141.227,63 | RS 431,00] R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50 Rs 188.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | RS 431,00 | R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ essa! R$ 188.303,50 | RS 366,83 | R$ tetzaros | ns 431,00 | R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50 Rs 188.303,50 | RS 366,83 | R$ 141.227,63 | RS 431,00 | R$ 165.935,00 | RS 489,10 | R$ 188.303,50 R$ 188.303,50 | R$ 366,83 | R$ 141.227,63 | RS 431,00] R$ 165.935,00 | R$ 489,10 | R$ 188.303,50