| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4035 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4035, DE 15/04/2016. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais, na fonte 1.201.0000 - Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.0021 - Operações Especiais e Judiciais 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais...Fonte 1.201.0000 Valor...R$ 600.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.0021 - Operações Especiais e Judiciais 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica ...Fonte 1.201.0000 Valor...R$ 600.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Abril de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4035/2016 (http://leismunicipa.is/odiwu) - 05/05/2021 12:55:16