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norma nº 4018/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4018 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4018, DE 04/01/2016.
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA
PAGAMENTO DE PLANO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
efetivos e comissionados um auxílio para custeio de assistência à saúde, na forma prevista
por esta Lei, somente para os titulares de plano de saúde, no valor de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), corrigidos anualmente no mês de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
efetivos e comissionados, titulares ou dependentes de plano de saúde, um auxílio para custeio
de assistência à saúde, na forma prevista por esta Lei, no valor de R$ 211,61 (duzentos e
onze reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente no mês de janeiro de cada ano,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Redação dada pela Lei nº 4350/2020)
§ 1º A concessão do auxílio de trata o presente artigo fica condicionada ao pagamento de
plano de saúde, devidamente comprovado com apresentação do contrato de prestação de
serviço com a empresa operadora do plano de saúde e do boleto devidamente quitado
mensalmente, que deverá ser apresentado até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, não
sendo pagos boletos retroativos.
§ 1º A concessão do auxílio de trata o presente artigo fica condicionada ao requerimento pelo
servidor através de formulário, à apresentação de documentos que demonstrem a adesão a
plano de saúde individual, familiar, coletivo ou empresarial, ao efetivo pagamento das
mensalidades e das despesas à título de coparticipação, na forma de regulamento editado
pelo Presidente, não se admitindo o pagamento de valores retroativos, salvo por culpa
exclusiva da Administração. (Redação dada pela Lei nº 4350/2020)
§ 2º A concessão do auxílio de que trata o presente artigo também poderá ocorrer por meio de
convênio com o Município de Aracruz.
Art. 1º
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§ 3º Respeitar-se-ão, em todo o caso, o planejamento, as previsões orçamentárias e a
disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Aracruz.
§ 4º A Câmara Municipal de Aracruz somente se responsabilizará em prestar o auxílio referido
nesta Lei aos servidores que cumprirem os requisitos desta Lei, de modo que as adesões ou
boletos informados após a data prevista não serão acumulados nos meses seguintes.
§ 5º O regulamento de que trata o § 1º deste artigo exigirá como prova da adesão ao plano de
saúde documentos que contenham, no mínimo, a discriminação do valor mensal devido pelo
beneficiário, a razão social e o CNPJ da operadora do plano de saúde e da pessoa jurídica
intermediária, se houver, bem como os números de registro da operadora e do plano na
Agência Nacional de Saúde - ANS. (Redação acrescida pela Lei nº 4350/2020)
Art. 2º O auxílio para pagamento de plano de saúde disposto nesta lei não obriga a
Administração Pública a efetuar desconto em folha do servidor púbico em favor de plano de
saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
consignada no vigente orçamento financeiro da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Janeiro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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