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norma nº 4092/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4092 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4092, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a
câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República, fica o
poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 60 (sessenta) guarda￾vidas, para atuar durante o período de 23/12/2016 a 28/02/2017, na Orla Marítima e Lagoa do
Aguiar em Aracruz.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de
Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos em edital,
obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras
estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Aracruz, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto
à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da
legislação. A carga horária semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas em regime de escala
pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda-vidas a Secretaria de
Turismo e Cultura - SEMTUR e Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SEMAD.
Art. 5º Fica estipulado à remuneração mensal no valor de R$ 1.036,24 (hum mil e trinta e seis
reais e vinte e quatro centavos), para as contratações de apoio no período de verão para
função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo
compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do Auxílio
Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do Município de
Aracruz, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações.
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Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente em folha de
pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Dezembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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