| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA AREAL - AITAA. |
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LEI Nº 3937, DE 02/07/2015. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA AREAL - AITAA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público com a ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA AREAL - AITAA. Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo nº 15816/2014, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º O bem móvel pertencente à municipalidade, cedido à Associação Indígena Tupiniquim da Aldeia de Areal - AITAA, para atender aos seus associados é o seguinte: EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC - Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN. Parágrafo único. O bem móvel acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente pelo CESSIONÁRIO. Art. 3º As cessões de uso do bem móvel público de que trata essa Lei, tem por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação Indígena Tupiniquim da Aldeia de Areal que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para os moradores desta comunidade. § 1º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no bem móvel, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. § 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas provenientes do funcionamento do mesmo. 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3937/2015 (http://leismunicipa.is/uowke) - 12/05/2021 11:02:15 Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA AREAL - AITAA. O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº Bairro Morobá - Aracruz - ES, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, brasileiro, casado, portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Nei Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado CEDENTE, e a Associação Indígena Tupiniquim da Aldeia de Areal - AITAA, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 19.266.784/0001-22 e sede na Aldeia indígena de Areal S/N - Bairro Itaparica Aracruz-ES, CEP 29.199-634, representada pela sua Presidente, Srª Josy Pereira Ferreira, brasileira, portadora do RG nº 3.065.232- ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 118.283.887-18, residente e domiciliado na Rua 7 de setembro S/N - Aldeia Indígena de Areal - Aracruz, Estado do Espírito Santo, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, mediante as condições abaixo especificadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso do bem móvel público, para atendimento aos afiliados da ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA AREAL - AITAA, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos. Bem este que a seguir será discriminado: EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC - Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN Parágrafo único. O bem acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente pelo CESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO Compete ao Cessionário as seguintes obrigações: 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3937/2015 (http://leismunicipa.is/uowke) - 12/05/2021 11:02:15 I - Receber, guardar e conservar o equipamento entregue; II - Responsabilizar-se pelos custos operacionais do equipamento, bem como pela execução das obras; III - Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas; IV - Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento, utilizando-o para atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no Termo de Cessão de Uso; V - Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do equipamento cedido; VI - Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados. Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o bem móvel deverá ser restituído ao CEDENTE na mesma condição em que foi cedido, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO Este Termo poderá ser rescindido se: I - O CESSIONÁRIO utilizar-se do bem móvel para fim diverso do consignado neste Termo; II - No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Equipamento será cedido para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Prefeitura Municipal de Aracruz. Parágrafo único. A CEDENTE realizará visitas anuais ao equipamento cedido e caberá ao CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos resultados. 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3937/2015 (http://leismunicipa.is/uowke) - 12/05/2021 11:02:15 CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja. E, por assim estarem de acordo, as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. Aracruz, 02 de Julho de 2015. Marcelo de Souza Coelho Prefeito Municipal Josy Pereira Ferreira AITAA _______________________ Testemunha _______________________ Testemunha 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3937/2015 (http://leismunicipa.is/uowke) - 12/05/2021 11:02:15