| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S fo) DEN 20 nº ADO À Gabinete do Prefeito LEINº 3.947, DE 16/07/2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 28% (vinte e oito por cento), o Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 3.424/2011, com os aumentos que lhe foram atribuídos pelas Leis Municipais de números 3. 567/2012, 3.670/2013 e 3.842/14, conferindo-lhe o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 2015. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 16 de Julho de 2015. RCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: proxies ne, es.gov.or