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norma nº 3947/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3947 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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S fo) DEN 20 nº
ADO À
Gabinete
do Prefeito
LEINº 3.947, DE 16/07/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar em 28% (vinte e oito por cento), o Auxílio Alimentação concedido pela Lei
Municipal nº 3.424/2011, com os aumentos que lhe foram atribuídos pelas Leis
Municipais de números 3. 567/2012, 3.670/2013 e 3.842/14, conferindo-lhe o valor de
R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 16 de Julho de 2015.
RCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: proxies ne, es.gov.or

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