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norma nº 3949/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3949 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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LEI Nº 3949, DE 17/07/2015.
AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da
Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 2% (dois por cento), a partir de 1º de Maio de
2015, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementados,
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2015.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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