| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 3949, DE 17/07/2015. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 2% (dois por cento), a partir de 1º de Maio de 2015, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2015. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementados, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3949/2015 (http://leismunicipa.is/gfwuh)- 12/05/2021 11:09:21