norma nº 4380/2021

LEI N.º 4.380, DE 10/06/2021.
ALTERA A LEI N.º 2.675, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE
HABITAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º O inciso II do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 2.675 de 06 de
dezembro de 2004, passa a viger com a seguinte alteração:
“II – possuir renda familiar mensal não superior a 03 (três)
salários mínimos vigentes à época da Avaliação da Secretaria
Municipal de Habitação incluindo-se as vantagens
permanentes do cargo;”
 Art. 2º O caput do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 2.675 de 06 de dezembro
de 2004, passa viger com a seguinte alteração:
“Art. 8º O beneficiário terá o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses para concluir a obra, podendo ser prorrogado por mais
06 (seis) meses, a critério e de acordo com avaliação da
Secretaria Municipal de Habitação.”
Art. 3º O Parágrafo único do artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.675 de 06 de
dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O imóvel não poderá ser alienado ou
cedido durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da
entrega do imóvel ao donatário.”
Art. 4º O artigo 10, da Lei Municipal n.º 2.675 de 06 de dezembro de 2004,
passa a viger com a seguinte redação acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ficando revogado o
parágrafo único.
“Art. 10. Concluída a construção e expedido os documentos
necessários a emissão de posse, o município deverá, logo em
seguida, emitir o termo de anuência para a outorga da
escritura referente a transferência de domínio das unidades
habitacionais ou do correspondente lote.
§ 1º A escritura conterá expressamente as cláusulas das
condições de doação e mais as de inalienabilidade e
impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos.
§ 2º As despesas decorrentes da averbação da edificação da
unidade habitacional sobre o lote serão suportadas pelo
donatário.
§ 3º Não se aplica as condições do parágrafo anterior nos
casos de imóveis que se encontram ocupados pelos
beneficiários em período igual ou superior a 10 anos.
§ 4º O prazo que menciona o caput deste artigo poderá ser
adequado conforme a data da lavratura da escritura, sendo
descontado o tempo em que o beneficiário já reside no
imóvel, e inserido somente o saldo do prazo decenal.”
Art. 5º O artigo 11 da Lei Municipal n.º 2.675 de 06 de dezembro de 2004,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. Os termos de doação deverão conter
obrigatoriamente, deveres e obrigações do donatário, o
cumprimento do prazo de ocupação e início da obra, quando
for o caso, do prazo para conclusão da obra, além de cláusula
referente à defesa do imóvel a cargo do donatário, sob pena
de reversão ao patrimônio municipal.”
Art. 6º Fica acrescido à Lei Municipal n.º 2.675, de 06 de dezembro de 2004
o Art. 3º- A, com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Para a execução do programa tratado na presente lei, admite-se,
no que couber, a aplicação de recursos, bem como programas habitacionais
provenientes dos Governos Federal e Estadual.
Parágrafo único. Em cada caso, o programa habitacional realizado nesta
modalidade, terá seu funcionamento regulamentado por decreto, conforme
princípios e regras de cada programa.”
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal