norma nº 4381/2021

LEI N.º 4.381, DE 10/06/2021.
CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, INSTITUI O
COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA
MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Art. 1º Fica consolidada a Política Municipal para a População em Situação
de Rua no Município de Aracruz, em acordo com os princípios, diretrizes e objetivos
previstos nesta Lei e em respeito à Constituição Federal e às normativas nacionais sobre o
tema.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se população em situação
de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os
vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional
regular de que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de
moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de
acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Art. 2º São princípios da Política Municipal para a População em Situação
de Rua:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à convivência familiar e comunitária;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - atendimento humanizado e universalizado;
V - participação social;
VI - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade,
nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com
deficiência.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal para a População em Situação
de Rua:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e
ambientais;
II - responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;
III - transversalidade e articulação territorial das políticas públicas
municipais;
IV - integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para
elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas;
V - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua
participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e
avaliação das políticas públicas;
VI - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das
potencialidades e recursos locais na elaboração, execução, acompanhamento e
monitoramento das políticas públicas;
VII - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação
do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e
respeito no atendimento deste grupo populacional;
VIII - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;
IX - incentivo à construção da autonomia e à saída da situação de rua por
meio de programas com foco em geração de renda e moradia;
X - priorização desta população no processo de implementação gradativa de
uma renda básica de cidadania.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal para a População em Situação
de Rua:
I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e
programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência
e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança,
cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de modo a permitir a superação da situação de rua
e a fomentar a construção da autonomia;
II - promover a qualidade, segurança e bem-estar na estruturação e gestão
dos serviços de atendimento socioassistencial, de atenção psicossocial e de outros
equipamentos e serviços utilizados pela população em situação de rua;
III - prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e
qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o
desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;
IV - promover a criação, divulgação e disponibilização de canais de
comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação
de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e qualificação das políticas públicas voltadas
para este segmento;
V - garantir o direito à inserção, permanência e usufruto da cidade pelas
pessoas em situação de rua e o fortalecimento de instrumentos de autonomia, autogestão e
participação social da população em situação de rua;
VI - produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre a população em
situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social;
VII - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre
a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua
amplitude nas diversas áreas do conhecimento;
VIII - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a
formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua
e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.
Capítulo II
DO COMITÊ INTERSETORIAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a
População em Situação de Rua, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho, e que será composto paritariamente por representantes da sociedade
civil e do Poder Público Municipal, de modo a contemplar a intersetorialidade da política
municipal para a população em situação de rua.
§ 1º A representação da sociedade civil será composta por pessoas em
situação ou com trajetória de rua, movimentos sociais e organizações que tenham como
finalidade o trabalho com a população em situação de rua, a serem escolhidos por meio de
processo eleitoral público.
§ 2º O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil será de 2 (dois)
anos, sendo admitida uma única reeleição por igual período.
§ 3º A representação do Poder Público será composta pelas secretarias que
desenvolvem ações que afetem direta ou indiretamente a população em situação de rua.
§ 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho deverá
garantir todo o apoio técnico-administrativo para o Comitê Intersetorial da Política
Municipal para a População em Situação de Rua.
Art. 6º O Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em
Situação de Rua terá as seguintes atribuições:
I - elaborar o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de
Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades;
II - apoiar o Poder Público na elaboração do Plano de Ações previsto no art.
8º desta Lei, com o detalhamento das estratégias e orçamentos para a implementação do
Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua;
III - acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política
Municipal para a População em Situação de Rua e a implementação do Plano Municipal de
Políticas para a População em Situação de Rua e do Plano de Ações;
IV - definir diretrizes para o atendimento da população em situação de rua
pelas diferentes políticas municipais;
V - realizar o controle social por meio do monitoramento da movimentação
dos recursos financeiros consignados para os programas e políticas para a população em
situação de rua;
VI - assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços
municipais para atendimento da população em situação de rua;
VII - instituir subcomitê permanente formado, no mínimo, pelas Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Social e Trabalho, de Habitação e de Saúde, para o
acompanhamento das ações de zeladoria urbana, com o objetivo de fiscalizar a
implementação e o cumprimento dos procedimentos previstos nesta Lei e na legislação
complementar;
VIII - receber e encaminhar denúncias de violações de direitos da população
em situação de rua;
IX - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal
para a População em Situação de Rua;
X - organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para
avaliar e formular ações para a consolidação da Política Municipal para a População em
Situação de Rua;
XI - nas áreas de maior presença da população em situação de rua, apoiar
grupos com o objetivo de articular a rede e implementar territorialmente a Política
Municipal para a População em Situação de Rua;
XII - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos.
Capítulo III
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Art. 7º Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, o Poder Público
fica obrigado a promover políticas setoriais e intersetoriais, de forma transversal e
articuladas entre si e com os demais entes da federação, atores e profissionais,
especialmente com o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em
Situação de Rua, ofertando serviços diversos, complementares e direcionados para as
especificidades e necessidades da população em situação de rua.
Art. 8º O Poder Público apresentará um Plano de Ações com o
detalhamento de programas, projetos, estratégias, metas, objetivos, responsabilidades e
orçamento para a implementação da Política Municipal para a População em Situação de
Rua, ouvido o Comitê Intersetorial da Política para a População em Situação de Rua, até
90 (noventa) dias após a sua apresentação.
§ 1º Sempre que possível, a população em situação de rua deverá ser
considerada como público prioritário no acesso às políticas públicas municipais.
§ 2º Todos os serviços voltados ao atendimento da população em situação
de rua deverão contar com espaços institucionais de participação, garantido o direito a voz
e, eventualmente, a voto deste recorte populacional sobre as questões relativas ao serviço.
Seção I
Das políticas de direitos humanos e cidadania
Art. 9º O Poder Público deverá manter Centros de Defesa dos Direitos da
População em Situação de Rua, destinados à prestação de serviços específicos às pessoas
em situação de rua e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o
atendimento em unidades móveis.
Art. 10. Deverão ser oferecidas continuamente capacitações aos servidores
públicos sobre a temática da população em situação de rua, seus direitos e a rede de
atendimento a ela disponível.
Art. 11. A elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano de Ações de
que trata o art. 8º serão coordenados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Trabalho.
Art. 12. O Poder Público deverá apresentar, anualmente, o Plano de
Contingência para Situações de Baixas Temperaturas, com o objetivo de garantir a
proteção integral da população em situação de rua em períodos de baixas temperaturas.
Parágrafo único. O Plano de Contingência deverá ser publicado até o fim
de abril de cada ano.
Art. 13. Deverá ser realizado censo da população em situação de rua uma
vez a cada quatro anos, cujos dados serão usados na elaboração do Plano de Ações de que
trata o art. 8º desta Lei.
Seção II
Da política habitacional
Art. 14. O Poder Público deverá garantir o acesso da população em situação
de rua à política habitacional, priorizando a garantia de soluções habitacionais definitivas e
observando as especificidades de cada indivíduo, seu grau de autonomia e organização.
§ 1º O Conselho Municipal de Habitação deverá assegurar parte do
atendimento habitacional nas diferentes modalidades da política habitacional para a
população em situação de rua.
§ 2º O atendimento habitacional para a população em situação de rua será
articulado com outras políticas setoriais, especialmente com ações de geração de renda,
saúde, educação e assistência e desenvolvimento social.
Seção III
Das políticas educacionais e de geração de emprego e renda
Art. 15. O Poder Público garantirá o acesso de crianças, adolescentes e
adultos em situação de rua à rede municipal de ensino, sensibilizando a rede de educação e
promovendo as condições necessárias para a permanência nas instituições de ensino.
§ 1º Serão garantidas, a qualquer tempo, a matrícula e a transferência de
crianças e adolescentes em situação de rua, com o objetivo de ampliar as oportunidades de
acesso à Educação Básica.
§ 2º Serão desenvolvidas estratégias para assegurar maior adesão da
população em situação de rua adulta a iniciativas de Educação Básica.
§ 3º A ausência de documentos pessoais ou de comprovantes de endereço
não pode ser impeditiva para a inserção da população em situação de rua na rede municipal
de ensino.
Art. 16. O Poder Público promoverá políticas de geração de renda e
empregabilidade para a população em situação de rua.
§ 1º Serão desenvolvidos programas de economia solidária que tenham a
população em situação de rua como público-alvo prioritário, incluindo-se modalidade
especificamente voltada à população em situação de rua.
§ 2º Serão ofertados permanentemente cursos de qualificação profissional
para a população em situação de rua e a criação de modalidade especificamente voltada à
capacitação profissional da população em situação de rua.
§ 3º Será instituído programa de captação de vagas no mercado de trabalho
exclusivamente destinadas à população em situação de rua e que ofereça acompanhamento
às pessoas empregadas, visando à permanência no emprego.
Seção IV
Das políticas de assistência e desenvolvimento social
Art. 17. As políticas de assistência e desenvolvimento social para a
população em situação de rua serão elaboradas em consonância com o Sistema Único da
Assistência Social e sua respectiva tipificação e constituem direito de cidadania que visam
à proteção social e à promoção da autonomia desta população.
§ 1º Os serviços de acolhimento institucional deverão oferecer
preferencialmente vagas fixas, respeitado o art. 8º, § 1º desta Lei.
§ 2º Deverão ser oferecidos serviços de acolhimento institucional que
respeitem as particularidades e os diferentes graus de autonomia das pessoas em situação
de rua, em especial Centros de Acolhida Especial para idosos, mulheres, travestis e
transexuais, famílias e imigrantes.
§ 3º Deverão ser oferecidos serviços de acolhimento institucional com
espaço próprio que garantam o ingresso e a permanência de animais de estimação da
população em situação de rua.
§ 4º Fica garantido às pessoas em situação de rua o direito de indicar como
endereço os serviços de acolhimento institucional em que estejam acolhidas ou os
equipamentos a que sejam referenciadas, ficando o serviço ou equipamento obrigado a
disponibilizar todos os documentos e correspondências aos seus respectivos donos.
§ 5º Os serviços de proteção social, sejam de acolhimento ou de
convivência, deverão oferecer local de guarda de pertences pessoais e bagageiros.
Seção V
Das políticas de saúde
Art. 18. Em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, o
Poder Público deverá garantir acesso universal a ações e serviços de saúde às pessoas em
situação de rua, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características
sociais ou pessoais, com equidade e integralidade.
Parágrafo único. Não poderá ser negado, impedido ou limitado o
atendimento à população em situação de rua na rede SUS, sendo-lhe garantida a oferta de
todos os medicamentos, consultas e tratamentos existentes no Sistema, observadas as
especificidades do usuário e do território.
Art. 19. As Unidades Básicas de Saúde desenvolverão ações de promoção,
prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados
paliativos e vigilância em saúde da população em situação de rua.
§ 1º As equipes de Consultório na Rua constituem uma estratégia de
ampliação do acesso e cuidado longitudinal destinado às pessoas em situação de rua,
integrando e articulando as ações com os diferentes equipamentos da rede.
§ 2º Não serão exigidos documentos ou comprovação de endereço às
pessoas em situação de rua para emissão do Sistema Cartão Nacional de Saúde, nos termos
da legislação específica.
§ 3º A atenção às pessoas em situação de rua com sofrimento psíquico,
transtornos mentais e/ou com uso abusivo de substâncias psicoativas cabe à Rede de
Atenção Psicossocial.
Art. 20. Os serviços de transporte e remoção de pacientes não poderão
negar atendimento e nem realizar distinções de qualquer natureza entre os cidadãos,
estejam eles ou não em situação de rua.
Parágrafo único. A mesma vedação será aplicada também aos leitos de
urgência existentes nos estabelecimentos de saúde.
Seção VI
Das políticas para crianças e adolescentes em situação de rua
Art. 21. Será priorizado o atendimento integral de famílias em situação de
rua que possuam crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos, de
modo a promover o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, psicológico e social dessas
crianças, orientado, quando possível, no sentido de fortalecer os vínculos afetivos entre a
criança e a família.
§ 1º Será priorizada a manutenção da convivência entre pais, mães e filhos
que estejam em situação de rua, devendo o Poder Público dar condições de acolhimento,
proteção e acesso a serviços e direitos às diferentes organizações familiares.
§ 2º A atuação prevista no caput também é destinada a gestantes que
estejam em situação de rua, de modo a garantir o pré-natal, orientação, preparo e amparo
no parto e no pós-parto, prezando-se pelo interesse da criança e pelo fortalecimento dos
vínculos maternos e familiares.
§ 3º As políticas para crianças e adolescentes específicas para a população
em situação de rua serão construídas de maneira articulada e coordenada com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com o Comitê
Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua.
Seção VII
Das políticas setoriais diversas e transversais
Art. 22. Serão criados protocolos e equipamentos de gestão conjunta da
Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social para atenção às pessoas em situação de rua que requeiram
atendimento diferenciado do Poder Público, em especial pessoas em período de
convalescênça, incluindo-se pessoas com doenças em fase aguda de contágio, e pessoas
com transtornos mentais severos.
Art. 23. O Poder Público deverá promover a segurança alimentar da
população de rua.
Art. 24. O Poder Público deverá promover a inclusão digital e o acesso a
programações culturais, de esporte e de lazer diversificadas e inclusivas para a população
em situação de rua.
Art. 25. O Poder Público deverá implementar políticas a fim de garantir o
efetivo direito à cidade e o fortalecimento dos processos de autonomia da população em
situação de rua.
§ 1º Incluem-se nas políticas voltadas à população em situação de rua
citadas no caput:
I - políticas de mobilidade urbana para a população em situação de rua,
assegurando o deslocamento entre serviços públicos e demais espaços que contribuam para
a construção de sua autonomia;
II - instalação de banheiros públicos, envolvendo preferencialmente a
população em situação de rua na manutenção destes espaços mediante capacitação;
III - instalação de pontos de água potável.
§ 2º A distribuição geográfica dos serviços previstos nos incisos II e III
deverá observar preferencialmente os locais de maior concentração de pessoas em situação
de rua.
Art. 26. As políticas previstas nesta seção deverão necessariamente constar
do Plano de Ações.
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO E ZELADORIA URBANA
Art. 27. As pessoas em situação de rua terão sua dignidade e sua integridade
física e moral respeitadas nas ações de fiscalização e zeladoria urbana.
Parágrafo único. As ações de fiscalização e zeladoria urbana poderão ser
divulgadas pelos órgãos responsáveis, de maneira prévia, pública e periódica,
especialmente no que diz respeito aos dias, horários e locais de sua realização.
Capítulo V
DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Art. 28. O Poder Público deverá oferecer canal gratuito para recebimento de
denúncias de violações de direitos da população em situação de rua feitas pela própria
vítima ou por terceiros.
§ 1º As sanções decorrentes da apuração das denúncias previstas no caput
deste artigo se decorrerem de condutas funcionais dos servidores públicos do Município,
serão aplicadas de acordo com o disposto no artigo 174 e seguintes da Lei 2.898/2006,
Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e o
Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua deverão
ser notificados de todas as denúncias recebidas.
§ 3º Quando a denúncia for realizada durante o ato de violência cometido
por agente público, o Poder Público deverá assegurar que a autoridade máxima da Pasta
seja imediatamente notificada para que faça cessar a violência.
§ 4º Deverá ser garantido o sigilo e o anonimato dos munícipes
denunciantes, quando por estes solicitados.
Art. 29. Será garantido às pessoas em situação de rua que venham a óbito o
direito à identificação, devendo o Poder Público atuar para que o devido reconhecimento e
registro do óbito sejam realizados pelos órgãos competentes, respeitando os dados e a
identidade da pessoa.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
poderão ser recebidas verbas de outros entes federados.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal