norma nº 2787/2021

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PUBLICADO
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Departamento Luagisletivo
ATO Nº 2.787, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
ATUALIZA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À
INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-
19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ.
.- A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que
trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando os Decretos Estaduais que dispõem sobre o estado de
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelecem
medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos decorrentes do surto do COVID-19;
Considerando a necessidade de se assegurar condições mínimas para
zação dos trabalhos presenciais na Câmara Municipal, com observância de
regras para preservação da saúde dos servidores e da população;
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RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre o funcionamento de
serviços presenciais no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz (CMA), com:
regras mínimas de prevenção à infecção e propagação do COVID-19.
Parágrafo Único. A realização das atividades presenciais deverá observar
medidas mínimas de segurança à saúde previstas neste Ato como forma de
prevenção ao contágio da COVID-19, devendo sempre ser priorizada a saúde.
Art. 2º Os serviços presenciais no âmbito da CMA deverão ser realizados
com adoção das seguintes medidas:
| - Os Gabinetes Parlamentares, sob responsabilidade de cada Vereador,
devem organizar escala de trabalho para que preferencialmente apenas 02 (dois)
servidores trabalhem concomitantemente no mesmo horário, sem prejuízo do
cumprimento integral da jornada de trabalho;
IH - A Secretaria Geral poderá alternar o expediente de trabalho dos
serviços administrativos, a fim evitar aglomeração de servidores no mesmo
horário, preservada a continuidade do serviço público e o cumprimento integral
da jornada de trabalho;
HI - Os setores em funcionamento deverão manter as portas e janelas
abertas, para a circulação de ar.
Art. 3º - Fica determinado o retorno ao trabalho presencial dos
servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham disfunção
nal crônica, que tenham doença respiratória crônica, em estado de
comorbidade, com quadro de obesidade, imunossupressão, doença
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cerebrovascular, doenças hematológicas, câncer, tuberculose, dentre outros,
afastados por pertencerem ao Grupo de Risco para infecção do COVID-19, que já
estiverem imunizados ou que recusaram injustificadamente a aplicação da
vacina.
8 1º Fica excepcionado o retorno previsto no caput deste artigo às
servidoras gestantes.
8 2º O retorno ao trabalho presencial deverá ocorrer de acordo com as
datas de administração das vacinas contra a COVID-19, atendo-se aos períodos
especificados a seguir:
| - Vacina COVISHIELD (Oxford/ Fiocruz): 28 dias após a aplicação da
primeira dose.
II - Vacina CORONAVAC (Sinovac/Butantan): 14 dias após a aplicação da
segunda dose.
HI - Vacina PFIZER (BioNTech): 28 dias após a aplicação da primeira dose.
IV - Vacina JANSSEN (Johnson & Johnson): 28 dias após a aplicação da
dose única.
8 3º Os servidores que estiverem imunizados, observados os prazos
previstos no 82º deste artigo, bem como aqueles que recusaram
injustificadamente a aplicação da vacina, deverão retornar às suas atividades
presenciais até o dia 21 de junho de 2021 (segunda-feira), sob pena da ausência
contar como faltas injustificadas a partir da referida data.
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8 4º Os servidores que, a partir do dia 21 de junho de 2021, cumprirem os
prazos previstos no 82º deste artigo deverão retornar às suas atividades
presenciais no dia útil subsequente ao seu cumprimento.
8 5º Os servidores pertencentes ao grupo de risco que não estiverem
imunizados devem apresentar justificativa por escrito, no prazo de 05 (cinco)
dias, ao Departamento Administrativo, que deverá averiguar a situação do
servidor e informar a Secretaria Geral para a adoção das medidas administrativas
cabíveis.
8 6º Os servidores com contraindicação médica para uso do imunizante
contra a COVID-19 deverão apresentar laudo ao Departamento Administrativo,
a fim de que seja avaliada a concessão do regime de trabalho remoto.
8 7º Os servidores com outras doenças que impossibilitem o retorno ao
trabalho presencial, deverão requer licença para tratamento de saúde na forma
do art. 143 e seguintes da Lei nº 2.898/2006.
Art. 4º Os servidores a que se refere no caput do art. 3º deverão entregar
ao Departamento Administrativo cópia do comprovante da imunização, informar
a data de retorno às atividades presenciais e apresentar-se à chefia imediata.
81º Deverá a chefia imediata observar a data de retorno do servidor às
atividades presenciais.
82º Compete ao Departamento Administrativo realizar o controle do
retorno dos servidores às atividades presenciais.
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Art. 5º Os servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham
tido contato com pessoa contaminada pelo COVID-19 devem ser prontamente
afastados das atividades presenciais.
8 1º O afastamento deve ser imediatamente comunicado pelas chefias ao
Departamento Administrativo.
8 2º O afastamento preventivo, por cautela, não abstém o servidor da
realização de trabalhos à distância, em regime de home office, até que
efetivamente esteja legalmente licenciado.
8 3º O Departamento Administrativo deve acompanhar a evolução de
casos suspeitos, até a conclusão sobre a confirmação, ou não, de contágio,
mediante contato com o servidor afastado, devendo comunicar imediatamente
à Secretaria-Geral em caso de confirmação.
Art. 6º Nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, nas
reuniões das comissões, nas audiências públicas e em outras reuniões, deverão
ser observadas medidas mínimas de segurança à saúde.
8 1º O uso do Plenário deve observar a limitação de 1/3 (um terço) da
capacidade de ocupação, sendo obrigatório o uso de máscara e o distanciamento
entre os presentes.
8 2º Ao término da utilização de microfones compartilhados, deve-se
proceder com a imediata assepsia do equipamento com produto adequado.
8 3º Durante as sessões e reuniões, deverá ser disponibilizado álcool para
[os Vereadores, autoridades, servidores e visitantes.
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Art. 7º A Secretaria-Geral deverá elaborar planos de limpeza e
desinfecção, realizados periodicamente, em especial nos ambientes com maior
movimentação de pessoas.
8 1º Deverá ser promovida, com maior frequência, a higienização de
objetos, superfícies e equipamentos de trabalho, compartilhados ou não, onde
haja possibilidade de contato com as mãos ou outras partes do corpo tais como
mesa, telefone, teclado, botões, alavancas, corrimões, maçanetas, bancadas,
torneiras, equipamento sanitário, entre outros.
8 2º A Secretaria-Geral deverá exigir o fornecimento de equipamentos de
proteção contra a disseminação da COVID-19 aos empregados pelas respectivas
empresas prestadoras de serviço, fiscalizando sua utilização durante todo o
expediente.
Art. 8º Em qualquer tempo, sob o amparo de informações técnico-
científicas prestadas por órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, a Secretaria de Estado da Saúde e, em especial,
a Secretaria Municipal de Saúde, poderá haver alteração das atividades
presenciais mediante publicação de Ato da Mesa Diretora.
Art. 9º Permanece vedada a entrada e a circulação de ambulantes nas
ependências desta Casa de Leis.
Art. 10. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 11. Em casos excepcionais e justificados, o Presidente poderá
utorizar. ercício das atribuições do cargo por servidores em horário diverso
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ao do funcionamento do órgão ou em finais de semana, bem como poderá
conceder jornada diferenciada em regime parcial ou total de home office para
servidores, sem prejuízo do cumprimento integral do expediente de trabalho
com a mesma disponibilidade e produtividade.
Art. 12. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente, podendo ser
adotadas outras medidas necessárias ao cumprimento deste Ato.
Art. 13. Fica revogado o Ato nº 2.775/2021.
Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 16 de junho de 2021.
VILSON BENFDIT
2º Secretário d/Mesa Diretora
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