| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2.188 / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE QUE TRATA O ARTIGO 107 DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. |
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* até ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 2.188, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE QUE TRATA O ARTIGO 107 DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. A Gratificação Natalina estabelecida no artigo 107 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006, poderá ser paga em duas parcelas, sendo que a primeira parcela para os servidores efetivos será paga no mês de janeiro e para os servidores ocupante de cargos de provimento em comissão será paga no mês de junho de cada ano. A segunda parcela será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano para todos pos servidores. Art. 2º. Ficam revogados os termos da Portaria nº 1.671, de 08 de janeiro de 2007. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 13 de janeiro de 2010. GILB O FURIERI Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br