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norma nº 2.277/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 2.277 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaFIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
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Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 2.277, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE
MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º O valor da Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais de Aracruz,
referente ao exercício de 2011, passa de R$ 22,87 ( vinte e dois Reais e oitenta e sete
centavos ) para R$ 24,19 ( vinte e quatro Reais e dezenove centavos ) correspondendo
zo novo índice de atualização dos créditos tributários da Fazenda pública deste Município
fixado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento ) a partir de 01/01/2011, tudo
em conformidade com o Decreto nº 21.827, de 27/01/2011 do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 31 de janeiro de 2011.
RONALDO M NESI CUZZUOL
Presidente da Câmara

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