| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2.277 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. |
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tras <> Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 2.277, DE 31 DE JANEIRO DE 2011. FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º O valor da Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais de Aracruz, referente ao exercício de 2011, passa de R$ 22,87 ( vinte e dois Reais e oitenta e sete centavos ) para R$ 24,19 ( vinte e quatro Reais e dezenove centavos ) correspondendo zo novo índice de atualização dos créditos tributários da Fazenda pública deste Município fixado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento ) a partir de 01/01/2011, tudo em conformidade com o Decreto nº 21.827, de 27/01/2011 do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 31 de janeiro de 2011. RONALDO M NESI CUZZUOL Presidente da Câmara