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norma nº 2.249/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 2.249 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA BIOMÉTRICO DE CONTROLE.
native_id4246

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Pescas)
a 5 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 2.249, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA
BIOMEÉTRICO DE CONTROLE .
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores ocupantes de cargo de provimento
em comissão de Diretor de Gabinete, Diretor Parlamentar e Secretário Parlamentar ficam
sujeitos ao sistema biométrico de controle e freqiiência de ponto.
Art. 2º Cada vereador poderá possuir, no máximo, dois servidores que realizarão serviços
externos de apoio às comunidades, os quais deverão ser formalmente escolhidos para tal função,
com registro nesse sentido no Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Aracruz.
$1º Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores, de apoio às comunidades terão suas
atividades controladas mediante a apresentação de relatório mensal dirigido ao respectivo
vereador.
$2º A frequência ao trabalho dos servidores de apoio às comunidades não se submeterá ao
sistema biométrico de controle, devendo ser atestada, ao final de cada mês, por cada vereador,
após análise e avaliação dos relatórios mensais que lhe forem apresentados.
Art, 3º Por exercerem cargos de Chefia, estarão dispensados do sistema biométrico de controle o
Secretário Geral, Chefe de Departamento, Procurador e Motorista.
Art. 4º Fica revogado o artigo 3º. da Portaria nº. 2.106, de 13/02/2009 e a Portaria nº. 2.112, de
13/02/2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
da data de 03 de novembro de 2010.
Aracruz, 18 de outubro de 2010.
GILBERTO FURIERI
ro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
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