| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2.249 / 2010 |
| Date | 2010-10-18 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA BIOMÉTRICO DE CONTROLE. |
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Pescas) a 5 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 2.249, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA BIOMEÉTRICO DE CONTROLE . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores ocupantes de cargo de provimento em comissão de Diretor de Gabinete, Diretor Parlamentar e Secretário Parlamentar ficam sujeitos ao sistema biométrico de controle e freqiiência de ponto. Art. 2º Cada vereador poderá possuir, no máximo, dois servidores que realizarão serviços externos de apoio às comunidades, os quais deverão ser formalmente escolhidos para tal função, com registro nesse sentido no Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Aracruz. $1º Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores, de apoio às comunidades terão suas atividades controladas mediante a apresentação de relatório mensal dirigido ao respectivo vereador. $2º A frequência ao trabalho dos servidores de apoio às comunidades não se submeterá ao sistema biométrico de controle, devendo ser atestada, ao final de cada mês, por cada vereador, após análise e avaliação dos relatórios mensais que lhe forem apresentados. Art, 3º Por exercerem cargos de Chefia, estarão dispensados do sistema biométrico de controle o Secretário Geral, Chefe de Departamento, Procurador e Motorista. Art. 4º Fica revogado o artigo 3º. da Portaria nº. 2.106, de 13/02/2009 e a Portaria nº. 2.112, de 13/02/2009. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de 03 de novembro de 2010. Aracruz, 18 de outubro de 2010. GILBERTO FURIERI ro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Rua Professor Lôbo, 550 - Cent fax (2 2 - E-mail: cnacz terra.com.br - Site: cma.es.gov.br Telefax: (27) 3256-949