| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2.102 / 2009 |
| Date | 2009-02-02 |
| Ementa | FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. |
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à IF a Manicpal de CHbracrur prerg ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 2.102, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. A Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais correspondente a 11.33 UFIR. com correção pelo IPCA-E ( Índice de Preços ao Consumidor Amplos — Especial) após efetuado o cálculo em moeda corrente de R$ 20,69 (v inte Reais e sessenta e nove centavos ) multiplicado pelo índice de 6.10% ( seis virgula dez por cento ) constante do Decreto nº 18.946. de 23/01/2009. do Poder Executivo Municipal, passa a ter o valor de R$ 21.95 ( vinte e um Reais e noventa e cinco centavos) Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2009. Am. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 02 de janeiro de 2009. GILBERTO FURIERI Pregidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQOterra.com.br - Site: cma.es.gov.br