| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2.106 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES E RELACIONA CARGOS ISENTOS DE BATER CARTÃO. |
| native_id | 4279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
E Edna Nanecipal de CHbuacrux ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 2.106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES E RELACIONA CARGOS ISENTOS DE BATER CARTÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. O horário de expediente da Câmara Municipal de Aracruz será das 7:00 às 18:00 horas, divido em dois tumos. Art. 2º. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão obedecerão a horário pré-estabelecido por esta presidência. Art. 3º. A carga horária de todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, Auxiliar Administrativo e Assessor Legislativo estão sujeitos ao cumprimento da carga horária e a obrigatoriedade de bater cartão de ponto, sendo que, os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão estão ainda sujeitos ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado a critério da administração, nos termos do inciso HI do & 1º do art. 73 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006. Art. 4º. Ficam dispensados de bater cartão de ponto os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Secretário Geral, Procurador, Assessor de Comunicação, Diretor de Gabinete, Diretor Parlamentar, Secretário Parlamentar, Assessor Técnico, Motorista e os Chefes de Departamentos. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 13 de fevereiro de 2009. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Bterra.com.br - Site: cma.es.gov.br