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norma nº 2.106/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 2.106 / 2009
Date 2009-02-13
EmentaESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES E RELACIONA CARGOS ISENTOS DE BATER CARTÃO.
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E Edna Nanecipal de CHbuacrux
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 2.106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES E RELACIONA CARGOS
ISENTOS DE BATER CARTÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. O horário de expediente da Câmara Municipal de Aracruz será das 7:00 às
18:00 horas, divido em dois tumos.
Art. 2º. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão
obedecerão a horário pré-estabelecido por esta presidência.
Art. 3º. A carga horária de todos os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e os de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, Auxiliar
Administrativo e Assessor Legislativo estão sujeitos ao cumprimento da carga horária
e a obrigatoriedade de bater cartão de ponto, sendo que, os servidores ocupantes de
cargo de provimento em comissão estão ainda sujeitos ao regime de integral dedicação
ao serviço, podendo ser convocado a critério da administração, nos termos do inciso
HI do & 1º do art. 73 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006.
Art. 4º. Ficam dispensados de bater cartão de ponto os servidores ocupantes de cargos
de provimento em comissão de Secretário Geral, Procurador, Assessor de
Comunicação, Diretor de Gabinete, Diretor Parlamentar, Secretário Parlamentar,
Assessor Técnico, Motorista e os Chefes de Departamentos.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 13 de fevereiro de 2009.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Bterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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