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norma nº 2986/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 2986 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 3.814, DE 26/05/2014.
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Rr cibal do
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA N.º 2.986, DE 26 DE MAIO DE 2015.
PUBLICADO DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA COMISSÃO DE
mos 1801” COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E
DESEMPENHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 3.814,
Deparamento fegrtanvo DE 26/05/2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Capítulo I
Título I
Das disposições preliminares
Art. 1º O presente regimento interno disciplina a organização. o funcionamento e as atribuições
da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Aracruz. prevista na Lei 3.814/2014.
Título
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho é composta nos
termos do art. 54 e 55 da Lei nº.3814/14.
Art. 3º. As deliberações da Comissão serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros.
cabendo ao presidente voto de qualidade no caso de empate.
Art. 4º. A avaliação dos servidores será feita nos termos do Capítulo V da Lei 3.814/20 14.
Art. 5º, Além da avaliação periódica compete aos membros do Colegiado:
| — propor alteração do regimento interno da Comissão:
Il — deliberar sobre questões pertinentes à Comiss
II — comparecer às reuniões do Processo de Axuliação de Desempenho. participar de
seus trabalhos para as quais tenham sido designados:
IV — estudar avaliar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos. as matérias apresentadas
para apreciação da Comissão:
V — solicitar, quando necessário. vista de processos, e enviar diligências para obtenção de
esclarecimentos:
VI — apresentar, para a apreciação da Comissão. medidas julgadas úteis ao efetivo
desempenho.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz(ocma.es.gov.br
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Art. 6º. A Comissão poderá convocar a presença de servidores para prestar esclarecimentos e/ou
assessoria sobre assuntos que estiverem sob seu exame.
Título II
Do mandato
Art. 7º O mandato dos membros da Comissão terá a duração de três (03) anos. nos temos do art.
55 da
Lei 3.814/2014.
Art. 8º Perderá o mandato na Comissão o servidor escolhido que:
| — faltar, sem motivo justificado, a mais de três (03) reuniões ordinárias
consecutivas;
II — for desligado da Câmara, ou se afastar, por qualquer motivo. por prazo superior a
noventa (90) dias, ressalvados os casos previstos em lei:
II — receber suspensão disciplinar de quinze (15) dias ou mais:
IV — for investido em mandato político.
Parágrafo único — Caso no decorrer do mandato ocorra a vacância do servidor escolhido
nos termos do $ 3º do art. 54 da Lei 3.814/2014. faltando mais de seis (06) meses para o término
do mandato, o Presidente solicitará a substituição. que completará o período do mandato
remanescente.
como
Capítulo II
DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO
O Presidente da Comissão
Art. 9º. A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho terá
membro nato o Presidente, que será o Secretário Geral da Câmara. nos termo do art. 54. $
Iº da lei 3.814/2014.
Art. 10. Compete ao Presidente da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho:
a)
b)
c)
d)
e)
[D)
9
Representar a Comissão e presidir as reuniões:
Cumprir e fazer cumprir este regimento;
Encaminhar o resultado da avaliação para publicação. nos termos do art. 41 da Lei
3.814/2014;
Receber os recursos dos servidores em relação aos resultados de sua avaliação:
Encaminhar os recursos recebidos para avaliação e deliberação da Comissã
Expedir toda a documentação necessária inerentes as atividades da Comi
Comunicar ao chefe do Departamento Administrativo as ocorrências referentes à
formação e o desenvolvimento do servidor avaliado. conforme dispõe o $ 1º do art. 61 da
lei 3.814/2014;
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h) Convocar extraordinariamente a Comissão quando se fizer necessário:
i) Designar Secretário para elaboração das atas da Comissão.
Capítulo II
Das atribuições da Comissão
Art. 11. A Comissão de Coordenação de Avaliação de Desempenho terá por atribuição:
| — aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar o desempenho dos servidores efetivos desta
Casa, nos termos do Capítulo V da Lei nº 3.814/2014 cart. 41, $ 1º. inciso III da Constituição
Federal;
IH — proceder ao levantamento dos servidores em estágio probatório. por categoria
funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação:
HI — analisar os formulários de avaliação de desempenho;
IV — identificar a existência ou não de suficiência de desempenho:
V — assegurar ao servidor avaliado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Capítulo IV
Das reuniões
Art. 12. A Comissão reunir-se-á ordinariamente todas primeiras terças- feiras dos meses
de março e setembro, às treze horas. na sala de reuniões das Comissões. para avaliação de
desempenho nos termos do Capítulo V da Lei nº.3.814/14.
raordinária definirá data e
$ 1º. O Presidente da comissão quando convocar reunião ex
horário.
$ 2º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas. pelo Presidente ou pela maioria
absoluta dos membros da Comissão, com antecedência mínima de quarenta e oito (48)
horas, acompanhada de justificativa.
Art. 13. E obrigatório a elaboração de Atas das reuniões da Comissão.
Parágrafo único. O presidente da Comissão designará o(a) secretário (a). que
lavrará ata circunstanciada da sessão, fazendo constar:
| — a natureza da sessão, a data, o local de realização e o nome do responsável pela
coordenação:
IH — os nomes dos representantes presentes, bem como dos ausentes. consignando. a
respeito destes, a circunstância de haverem ou não justificado a ausência:
HI — a discussão porventura havida a propósito da ata e a votação desta:
IV — o resumo da discussão da ordem do dia e dos resultados de votações:
V- as declarações de voto na integra:
Capítulo V
Das disposições gerais
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Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas quanto a aplicação do Regimento serão dirimidas
pela Comissão.
Art. 15. O presente Regimento poderá ser modificado por proposta da Comissão.
aprovada pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros
Art. 16. E vedado ao membro da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação
de Desempenho manifestar, emitir parecer e votar em processos de seu interesse pessoal. do
cônjuge. parente consanguíneo ou afim até terceiro (3º) grau:
Art. 17. A Comissão terá à sua disposição apoio técnico, administrativo, material. além
da participação de seus membros em eventos. palestras. encontros. conferências e outros
pertinentes à sua esfera de atuação, e toda logística necessária à execução de suas atividades
Art. 18. Os servidores da Câmara. poderão participar das sessões ordinárias e/ou
extraordinárias, com direito a voz, sem direito a voto, ficando resguardado à COMISSÃO o
direito de tomar providências para o bom andamento dos trabalhos.
Art. 19. O presente Regimento entra em vigor na data da publicação desta Portaria.
Art. 20. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES.. 26 de maio de 2015.
/
N
CMPT
ROSANE RIBEIRO MACHADO
Presidente da Câmara
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