| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 3.814, DE 26/05/2014. |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
Rr cibal do ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA N.º 2.986, DE 26 DE MAIO DE 2015. PUBLICADO DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA COMISSÃO DE mos 1801” COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 3.814, Deparamento fegrtanvo DE 26/05/2014. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Capítulo I Título I Das disposições preliminares Art. 1º O presente regimento interno disciplina a organização. o funcionamento e as atribuições da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aracruz. prevista na Lei 3.814/2014. Título DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho é composta nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº.3814/14. Art. 3º. As deliberações da Comissão serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros. cabendo ao presidente voto de qualidade no caso de empate. Art. 4º. A avaliação dos servidores será feita nos termos do Capítulo V da Lei 3.814/20 14. Art. 5º, Além da avaliação periódica compete aos membros do Colegiado: | — propor alteração do regimento interno da Comissão: Il — deliberar sobre questões pertinentes à Comiss II — comparecer às reuniões do Processo de Axuliação de Desempenho. participar de seus trabalhos para as quais tenham sido designados: IV — estudar avaliar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos. as matérias apresentadas para apreciação da Comissão: V — solicitar, quando necessário. vista de processos, e enviar diligências para obtenção de esclarecimentos: VI — apresentar, para a apreciação da Comissão. medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz(ocma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º. A Comissão poderá convocar a presença de servidores para prestar esclarecimentos e/ou assessoria sobre assuntos que estiverem sob seu exame. Título II Do mandato Art. 7º O mandato dos membros da Comissão terá a duração de três (03) anos. nos temos do art. 55 da Lei 3.814/2014. Art. 8º Perderá o mandato na Comissão o servidor escolhido que: | — faltar, sem motivo justificado, a mais de três (03) reuniões ordinárias consecutivas; II — for desligado da Câmara, ou se afastar, por qualquer motivo. por prazo superior a noventa (90) dias, ressalvados os casos previstos em lei: II — receber suspensão disciplinar de quinze (15) dias ou mais: IV — for investido em mandato político. Parágrafo único — Caso no decorrer do mandato ocorra a vacância do servidor escolhido nos termos do $ 3º do art. 54 da Lei 3.814/2014. faltando mais de seis (06) meses para o término do mandato, o Presidente solicitará a substituição. que completará o período do mandato remanescente. como Capítulo II DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO O Presidente da Comissão Art. 9º. A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho terá membro nato o Presidente, que será o Secretário Geral da Câmara. nos termo do art. 54. $ Iº da lei 3.814/2014. Art. 10. Compete ao Presidente da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho: a) b) c) d) e) [D) 9 Representar a Comissão e presidir as reuniões: Cumprir e fazer cumprir este regimento; Encaminhar o resultado da avaliação para publicação. nos termos do art. 41 da Lei 3.814/2014; Receber os recursos dos servidores em relação aos resultados de sua avaliação: Encaminhar os recursos recebidos para avaliação e deliberação da Comissã Expedir toda a documentação necessária inerentes as atividades da Comi Comunicar ao chefe do Departamento Administrativo as ocorrências referentes à formação e o desenvolvimento do servidor avaliado. conforme dispõe o $ 1º do art. 61 da lei 3.814/2014; Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczGcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO h) Convocar extraordinariamente a Comissão quando se fizer necessário: i) Designar Secretário para elaboração das atas da Comissão. Capítulo II Das atribuições da Comissão Art. 11. A Comissão de Coordenação de Avaliação de Desempenho terá por atribuição: | — aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar o desempenho dos servidores efetivos desta Casa, nos termos do Capítulo V da Lei nº 3.814/2014 cart. 41, $ 1º. inciso III da Constituição Federal; IH — proceder ao levantamento dos servidores em estágio probatório. por categoria funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação: HI — analisar os formulários de avaliação de desempenho; IV — identificar a existência ou não de suficiência de desempenho: V — assegurar ao servidor avaliado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Capítulo IV Das reuniões Art. 12. A Comissão reunir-se-á ordinariamente todas primeiras terças- feiras dos meses de março e setembro, às treze horas. na sala de reuniões das Comissões. para avaliação de desempenho nos termos do Capítulo V da Lei nº.3.814/14. raordinária definirá data e $ 1º. O Presidente da comissão quando convocar reunião ex horário. $ 2º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas. pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros da Comissão, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, acompanhada de justificativa. Art. 13. E obrigatório a elaboração de Atas das reuniões da Comissão. Parágrafo único. O presidente da Comissão designará o(a) secretário (a). que lavrará ata circunstanciada da sessão, fazendo constar: | — a natureza da sessão, a data, o local de realização e o nome do responsável pela coordenação: IH — os nomes dos representantes presentes, bem como dos ausentes. consignando. a respeito destes, a circunstância de haverem ou não justificado a ausência: HI — a discussão porventura havida a propósito da ata e a votação desta: IV — o resumo da discussão da ordem do dia e dos resultados de votações: V- as declarações de voto na integra: Capítulo V Das disposições gerais Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cma ma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas quanto a aplicação do Regimento serão dirimidas pela Comissão. Art. 15. O presente Regimento poderá ser modificado por proposta da Comissão. aprovada pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros Art. 16. E vedado ao membro da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho manifestar, emitir parecer e votar em processos de seu interesse pessoal. do cônjuge. parente consanguíneo ou afim até terceiro (3º) grau: Art. 17. A Comissão terá à sua disposição apoio técnico, administrativo, material. além da participação de seus membros em eventos. palestras. encontros. conferências e outros pertinentes à sua esfera de atuação, e toda logística necessária à execução de suas atividades Art. 18. Os servidores da Câmara. poderão participar das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, com direito a voz, sem direito a voto, ficando resguardado à COMISSÃO o direito de tomar providências para o bom andamento dos trabalhos. Art. 19. O presente Regimento entra em vigor na data da publicação desta Portaria. Art. 20. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES.. 26 de maio de 2015. / N CMPT ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQ ma.es.gov.br