| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.701 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS LOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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E! Compro Maniepal de CHoracrux tmp? ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.701, DE 02 DE MARÇO DE 2009. REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS LOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes normas para utilização dos veículos locados pela Câmara Municipal de Aracruz, através do contrato de prestação de serviços nº 014/2009: I. O agendamento dos veículos, será feito por um servidor responsável, a ser indicado pelo Presidente da Câmara, que atenderá a demanda, de acordo com os requerimentos recebidos dos vereadores. IL O vereador deverá entregar ao servidor responsável, requerimento assinado somente por ele, contendo a data pretendida ao uso do veículo, local de destino e horário de saída / retorno. HI. A quilometragem a ser percorrida pelo veículo, não poderá exceder a 250 km ao dia. IV. Os veículos só deverão ser utilizados para auxiliar o vereador desenvolver suas atividades parlamentares. V. Cada vereador poderá fazer o agendamento dos veículos até 06 ( seis) vezes ao mês. Art. 2º. Para agendamento do veículo, o servidor responsável e o vereador requisitante, deverão observar as cláusulas do Contrato de Locação nº 014/2009, que estabelece que os veículos e motoristas estão a disposição da Câmara Muncipal de Aracruz no período de 2º a 6º feira e no horário das 06:00 as 18:00 horas. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OZAIR o Aracruz-ES., 02 de março de 2009. FURIERI Presidente da Câmara TINHO G. AUER PAULO SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA ecretário 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQBterra.com.br - Site: cma.es.gov.br