| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.815 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE JACUPEMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3815, DE 29/05/2014. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE JACUPEMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica ampliada a Zona Urbana do Distrito de Jacupemba, observando o memorial descritivo e o mapa (Anexo único) que integra esta Lei. Parágrafo único. O memorial descritivo de que trata o caput deste Artigo é seguinte: A Zona de Urbana do distrito de Jacupemba, será ampliada pontualmente ao norte até o limite dos municípios Aracruz e Linhares, passando pela coordenada X375053.223; Y7835871.495, margeando o Rio do Norte no limite em os dois municípios, até as margens da BR- 101 na coordenada X376659.867; Y7836754.920. Segue margeando a referida BR-101 do lado esquerdo no sentido Jacupemba até a coordenada X376083.123; Y7835908.113, sendo toda esta Zona Urbana do distrito de Jacupemba definido na Lei Municipal 3.143/2008. Art. 2º Para o uso e ocupação do solo no Perímetro Urbano ampliado nesta Lei deverá ser aplicado o índice Urbanístico de uma Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz- ES, 29 de Maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3815/2014 (http://leismunicipa.is/wgldu) - 07/07/2021 11:32:31