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norma nº 3.805/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.805 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE ARACRUZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3805, DE 07/05/2014.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER DE ARACRUZ DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, como órgão de caráter
normativo, deliberativo, fiscalizador e consultivo das Políticas Públicas voltadas para o esporte
e lazer do município de Aracruz, sendo vinculado administrativamente ao Poder Público,
através da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Esporte e Lazer, zelando pela sua
execução;
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer;
III - receber e apreciar os pareceres técnicos;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, promovendo as medidas
saneadoras que estiverem ao seu alcance;
V - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e orientando
a sua execução;
VI - fomentar a criação de entidades locais de esportes;
VII - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de
lazer;
VIII - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;
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IX - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades
esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do
município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
X - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
XI - manter intercâmbio com países, estados da federação e outros municípios;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de lazer;
XIII - formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor
medidas que contribuem para a concretização de suas Políticas;
XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz será paritário, composto de (08)
oito membros titulares e igual número de suplentes, sendo (04) quatro representantes do
Governo Municipal de Aracruz e (04) quatro representantes da Sociedade Civil Organizada.
I - serão integrantes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer conforme composição a
seguir, como representantes do Governo Municipal de Aracruz, indicados pelo chefe do Poder
Executivo:
a) um representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEMESP;
b) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS;
c) um representante da Secretaria de Saúde - SEMSA;
d) um representante da Secretaria de Educação - SEMED;
II - as 04 (quatro) entidades não governamentais serão eleitas em Assembleia Ordinária,
convocada especialmente para este fim.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e seus respectivos suplentes
serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de Aracruz, respeitadas as indicações
previstas nesta lei.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terão um mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período, enquanto no
desempenho das funções ou cargos aos quais foram nomeados e/ou indicados.
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§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser
substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal,
diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste,
tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 30 (trinta) dias após a
realização da assembleia que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente,
conforme ordem decrescente de votação.
§ 6º As vagas destinadas a sociedade civil organizada serão ocupadas por entidades sem fins
lucrativos, legalmente constituídas, ligadas direta ou indiretamente ao Esporte e Lazer no
município de Aracruz.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz será
composta da seguinte estrutura, escolhidos dentre os seus membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário (a);
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz, bem como seu
Vice-Presidente serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância
entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 2º O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer
de Aracruz será de 02 (dois) anos e será permitida, se necessário, a recondução dos
membros;
Art. 5º Compete ao Presidente:
I - representar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz Judicial e Extrajudicial,
quer ativa ou passivamente;
II - cumprir o Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das comissões;
III - presidir as reuniões da Diretoria;
IV - assinar as correspondências do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz, os
termos de abertura e encerramento do livro de ata e de presença e rubricar todas as folhas;
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V - convidar pessoas de notória especialização em assuntos ligados ao esporte e lazer para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, quando o assunto a ser tratado em pauta
for pertinente às mesmas.
Art. 6º Compete ao Vice-presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - auxiliar o Presidente nos trabalhos;
Art. 7º Compete ao Secretário:
I - dirigir os serviços da secretaria;
II - receber toda correspondência dirigida ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer de
Aracruz, dando-lhe destino certo;
III - redigir e assinar as correspondências juntamente com o Presidente;
IV - redigir, elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias;
V - cadastrar e manter atualizado a composição de conselheiros;
VI - elaborar o relatório anual das atividades da Diretoria;
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz
acontecerão mensalmente e as reuniões extraordinárias, na forma determinada pelo seu
Regimento Interno.
Art. 9º Na primeira reunião do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz será
indicado pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude um servidor para exercer a função de
Secretário Executivo do conselho.
Art. 10 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer de Aracruz correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de
Esporte, Lazer e Juventude, consignada em Lei Orçamentária Municipal.
Art. 11 Compete à Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude propiciar o suporte necessário
para o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz.
Art. 12 Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural e técnico para o
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desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz.
Art. 13 Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz não receberão
qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados,
para todos os efeitos como de interesse público e relevante valor social.
Art. 14 Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz terão suas
obrigações previstas em Regimento Interno, que será aprovado em plenária até 90 (noventa)
dias após a publicação deste.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz - ES, 07 de Maio de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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