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norma nº 3661/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3661 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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LEI Nº 3661, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da
Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da
piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e
agregar renda às famílias rurais a projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores RURAIS
na forma de 50% (cinqüenta por cento) do óleo diesel utilizado, conforme a Lei do PROAGRI
n º 3021/2007 O restante será custeado pelo Município, através da seguinte dotação
orçamentária:
806 - Código Reduzido
15.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.050.2604 - Expansão e Manutenção do Atendimento pela Patrulha Agrícola
Mecanizada
3339039-00 - Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
3339039-12 - Locação de Máquinas Veículos e Equipamentos.
Art. 3º Estes recursos conforme o Artigo 2º desta Lei, retornarão aos cofres públicos e
formarão o Fundo de Apoio e Participação do Agricultor - FAPA, conforme a Lei nº 3.080, de
31/01/2008.
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Art. 4º Não haverá incidência de juros no Programa, em caso de atraso no pagamento do
valor referente a 50% do óleo diesel que couber ao Produtor Rural.
Art. 5º Os beneficiários do Programa deverão ser produtores proprietários ou possuidores ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e indígenas,
localizados no Município de Aracruz.
Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do Programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do
Governo Federal, para isto deverão apresentar a DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF.
Art. 7º Cada produtor terá o direito a construção de no máximo três tanques com as
dimensões conforme o Item II do Artigo 1º do Decreto nº 17.128, de 30/07/2007, que dispõe
sobre a regulamentação da Lei nº 3.021, de 22/05/2007.
Art. 8º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado,
considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º Os valores estipulados no caput do artigo 8º poderão sofrer alterações conforme o valor
de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo
computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor
municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará
se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal, entidade de extensão rural e
entidades representativas do setor.
Art. 10 O recursos que comporão o Programa referido, serão oriundos do projeto de atividade
de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de
recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporá o Programa.
Art. 11 Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso
profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada
através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto
de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos cursos de implantação ou adequação do
projeto, na devolução do recurso utilizado.
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Abril de 2013
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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