| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2.379 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4579 |
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Camara Venichal do Hracru ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.' 2.379, DE 11 JULHO DE 2011. REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE vEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Os veículos da Câmara Municipal serão concedidos mediante termo assinado pelo Presidente, Secretário Geral ou Vereador, onde constará a finalidade, O itinerário à ser percorrido e a data. Art. 2º. Quando o requisitante for o vereador este ficará compromissado com à devida utilização do veículo. não podendo fugir da finalidade constante do termo. sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, Art. 3º. O servidor responsável pelo agendamento para utilização dos veículos ficará incumbido de autorizar o abastecimento. fazer anotações à respeito da quilometragem de partida e retorno e do horário de saída e chegada. Art. 4º. Para cada veículo será designado um motorista que também ficará responsável pela solicitação de manutenção ou reparos do veículo de forma a não causar dano ao bem público. Art. 5º. Em casos excepcionais poderá o Presidente ou o Secretário Geral designar vereador ou servidor para conduzir o veículo, desde que regularmente habilitados. Art. 6º. Ficam revogados os termos da Portaria nº 1.601, de 02 de outubro de 2006. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz. | de julho de 2011. RONALDO MODENESI CUZZUOL Presidentelda Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP j -E. - 29.190-910 - Tel.: (27) 3256- Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQOterra.com.br - Site: ro plcila hi