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norma nº 2.379/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 2.379 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4579

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Camara Venichal do Hracru
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.' 2.379, DE 11 JULHO DE 2011.
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE vEÍCULO DA
CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Os veículos da Câmara Municipal serão concedidos mediante termo assinado
pelo Presidente, Secretário Geral ou Vereador, onde constará a finalidade, O itinerário à
ser percorrido e a data.
Art. 2º. Quando o requisitante for o vereador este ficará compromissado com à devida
utilização do veículo. não podendo fugir da finalidade constante do termo. sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal,
Art. 3º. O servidor responsável pelo agendamento para utilização dos veículos ficará
incumbido de autorizar o abastecimento. fazer anotações à respeito da quilometragem de
partida e retorno e do horário de saída e chegada.
Art. 4º. Para cada veículo será designado um motorista que também ficará responsável
pela solicitação de manutenção ou reparos do veículo de forma a não causar dano ao bem
público.
Art. 5º. Em casos excepcionais poderá o Presidente ou o Secretário Geral designar
vereador ou servidor para conduzir o veículo, desde que regularmente habilitados.
Art. 6º. Ficam revogados os termos da Portaria nº 1.601, de 02 de outubro de 2006.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz. | de julho de 2011.
RONALDO MODENESI CUZZUOL
Presidentelda Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP
j -E. - 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQOterra.com.br - Site: ro plcila hi

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