| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2.381 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA MÓVEL E FIXA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4581 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 2,381 DE 12 DE JULHO 2011, DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA MÓVEL E FIXA DA CÂMARA MUNICIPAL, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLV Art, 1º, Estabelecer diretrizes, responsabilidade e procedimentos relativos à utilização dos seguintes meios de comunicação telefônica móvel e fixa. na Câmara Municipal: - Central Telefônica - PABX: H- Telefonia fixa - linhas diretas: HI- Telefonia móvel; IV- Aparelhos de Fac-símile. Art, 2º. O uso dos meios de comunicação telefônica da Câmara Municipal é restrito aos servidores que. por força de suas atribuições. necessitam desse recurso para realização de suas atividades no território nacional, Art. 3º. Os aparelhos de telefonia fixa. alocados aos setores administrativos e gabinetes de vereadores. devem atender obrigatoriamente ao princípio da economicidade, observando- se: I- o restrito interesse do serviço público; H- o zelo pelo uso econômico dos equipamentos: H- icionalização do uso dos equipamentos evitando utilização prolongada e ou desnecessária: IV- a utilização de bloqueadores para evitar o uso indevido dos equipamentos. Art. 4º. Ficam liberadas as ligações locais de telefonia fixa para serem efetuadas diretamente dos gabinetes dos vereadores e dos setores administrativos, devendo ser utilizadas de maneira racional e econômica. Art, 5º, Os serviços de telefonia fixa para fora do Municipio, dentro do Estado d Espírito Santo. deverão ser solicitadas a Central Telefônica — PABX, que manterá o registro do número e dos solicitantes. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º. Os serviços de telefonia fixa para fora do Estado do Espírito Santo. deverão ser solicitadas a Central Telefônica - PABX. mediante autorização do Secretário Geral. Chefe de Departamento ou Vereador. Parágrafo único, O vereador poderá designar ervidor de seu gabinete para podera designar um servido B a autorização destas ligações, respondendo solidariamente pelas mesmas. o e vi y bj : x 101 q fá Art. 7º. Os serviços de telefonia móvel celular deverão ser solicitados à Central Telefônica - PABX, que manterá o registro dos números e dos solicitantes. at 8º. A duração de uma ligação telefônica não poderá ultrapassar als (quinze) minutos. Art. 9º. Os equipamentos de fac-simile deverão ser utilizados única e exclusivamente no interesse deste Poder Legislativo. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz. 12 de julho de 2011. RONALDO M ESI CUZZUOL Presidentt'da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Bterra.com.br - Site: cma.es.gov.br