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norma nº 2.381/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 2.381 / 2011
Date 2011-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA MÓVEL E FIXA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 2,381 DE 12 DE JULHO 2011,
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO TELEFONICA MÓVEL E FIXA DA CÂMARA
MUNICIPAL,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLV
Art, 1º, Estabelecer diretrizes, responsabilidade e procedimentos relativos à utilização
dos seguintes meios de comunicação telefônica móvel e fixa. na Câmara Municipal:
- Central Telefônica - PABX:
H- Telefonia fixa - linhas diretas:
HI- Telefonia móvel;
IV- Aparelhos de Fac-símile.
Art, 2º. O uso dos meios de comunicação telefônica da Câmara Municipal é restrito aos
servidores que. por força de suas atribuições. necessitam desse recurso para realização de
suas atividades no território nacional,
Art. 3º. Os aparelhos de telefonia fixa. alocados aos setores administrativos e gabinetes
de vereadores. devem atender obrigatoriamente ao princípio da economicidade, observando-
se:
I- o restrito interesse do serviço público;
H- o zelo pelo uso econômico dos equipamentos:
H- icionalização do uso dos equipamentos evitando utilização prolongada e ou
desnecessária:
IV- a utilização de bloqueadores para evitar o uso indevido dos equipamentos.
Art. 4º. Ficam liberadas as ligações locais de telefonia fixa para serem efetuadas
diretamente dos gabinetes dos vereadores e dos setores administrativos, devendo ser
utilizadas de maneira racional e econômica.
Art, 5º, Os serviços de telefonia fixa para fora do Municipio, dentro do Estado d
Espírito Santo. deverão ser solicitadas a Central Telefônica — PABX, que manterá o
registro do número e dos solicitantes.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. Os serviços de telefonia fixa para fora do Estado do Espírito Santo.
deverão ser solicitadas a Central Telefônica - PABX. mediante autorização do Secretário
Geral. Chefe de Departamento ou Vereador.
Parágrafo único, O vereador poderá designar ervidor de seu gabinete para
podera designar um servido B
a autorização destas ligações, respondendo solidariamente pelas mesmas.
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Art. 7º. Os serviços de telefonia móvel celular deverão ser solicitados à Central
Telefônica - PABX, que manterá o registro dos números e dos solicitantes.
at 8º. A duração de uma ligação telefônica não poderá ultrapassar als
(quinze) minutos.
Art. 9º. Os equipamentos de fac-simile deverão ser utilizados única e
exclusivamente no interesse deste Poder Legislativo.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz. 12 de julho de 2011.
RONALDO M ESI CUZZUOL
Presidentt'da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Bterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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