| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES - ANAMUP, BEM COMO A EFETUAR O REPASSE FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À REFERIDA ASSOCIAÇÃO. |
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LEI Nº 3676, DE 14 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES - ANAMUP, BEM COMO A EFETUAR O REPASSE FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À REFERIDA ASSOCIAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a aderir, na qualidade de associado, à Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP, inscrita no CNPJ/MF 05967730/0001-80, com sede em Brasília-DF, que tem por finalidade a defesa e representação, inclusive judicial e administrativa, dos interesses e direitos dos seus associados, que lhes venham afetar direta ou indiretamente, em conjunto ou isoladamente, em assuntos que digam respeito a projetos de emenda constitucional, de leis complementares e ordinárias, de decretos e de outros atos do Poder Executivo, que possam afetar a arrecadação tributária e a administração financeira dos municípios associados, no termos do Art. 3º do seu Estatuto Social. Art. 2º A contribuição do município à Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP, que será destinada à implementação, desenvolvimento e manutenção dos objetivos previstos no Estatuto Social da Associação, será fixada de acordo com a tabela de contribuições por esta adotada. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão, no exercício de 2013, por conta da dotação orçamentária abaixo descriminada, e, nos exercícios seguintes, por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos anuais, suplementadas se necessário. 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 04.001.04.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 333904100 - Contribuições R$ 10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3676/2013 (http://leismunicipa.is/wukos)- 08/07/2021 08:40:55 Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3676/2013 (http://leismunicipa.is/wukos)- 08/07/2021 08:40:55