| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.811 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3811, DE 23/05/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em obras e serviços de manutenção, melhoria, controle, operação, fiscalização, planejamento, gerenciamento, sinalização, engenharia de tráfego e demais atividades vinculadas ao sistema de trânsito e transporte coletivo no Município de Aracruz. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT - ficam vinculados e geridos pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos. Art. 2º Constituem recursos do FMTT: I - dotações orçamentárias anuais consignadas no orçamento municipal e as verbas adicionais que forem estabelecidas no decurso do exercício; II - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito; III - receitas provenientes de penalidades pecuniárias aplicadas aos concessionários, permissionários ou autorizados a desenvolverem atividades de transporte no Município; IV - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões, ou autorizações para a exploração de serviços do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos; V - as receitas obtidas pela exploração de publicidade, por particulares ou outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos, ou através de serviços públicos, ou de utilidade pública, atinentes à esfera de competência da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos; VI - receitas provenientes da execução de garantias contratuais, quando essas forem apresentadas em forma de cauções, para participação em processos licitatórios que objetivam 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3811/2014 (http://leismunicipa.is/ludcw) - 07/07/2021 11:31:53 a delegação, para concessionários, permissionários ou pessoas autorizadas, de operações e atividades de transporte no Município; VII - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e o trânsito no Município; VIII - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; IX - critérios suplementares especiais; X - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; XI - outros recursos de origem interna ou externa, inclusive os provenientes de repasses ou operações de crédito. Art. 3º O Executivo fará incluir, nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta Lei. Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT administrados pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, deverão ser aplicados exclusivamente para as seguintes finalidades: I - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; II - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município; III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público e trânsito; IV - implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito; V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito; VI - investimentos na infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, transporte público e trânsito no Município; VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação, e dos serviços de transporte público e trânsito no Município; VIII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3811/2014 (http://leismunicipa.is/ludcw) - 07/07/2021 11:31:53 aos pedestres na circulação; IX - aquisição de materiais de construção para confecção de abrigos para usuários do transporte coletivo; X - aquisição de abrigos para passageiros de ônibus; XI - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte público e ao trânsito. Art. 5º Os recursos do FMTT deverão ser mantidos em conta especial, em instituição financeira oficial, onde serão, também, efetuados os créditos provenientes das receitas previstas nesta Lei. § 1º Os recursos do FMTT serão movimentados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário de Transporte e Serviços Urbanos, em conjunto ou separadamente, após deliberação do COMTRAC. § 2º Os saldos financeiros do FMTT existentes no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, somando-se às demais receitas integrantes do Fundo para compor a nova dotação. Art. 6º A gestão do FMTT será supervisionada pelo Conselho Municipal de Transporte Coletivo - COMTRAC. Art. 7º No caso de extinção do FMTT, o saldo da conta bancária pelo qual será movimentado passará a integrar o Caixa Geral do Município, e seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município. Art. 8º O Poder Executivo baixará atos complementares necessários à gestão e ao disciplinamento do FMTT, firmado, quando necessário, os convênios e contratos convenientes à execução dos projetos definidos. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3811/2014 (http://leismunicipa.is/ludcw) - 07/07/2021 11:31:53