| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO 2º ENDURO F.M.I DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3791, DE 10/04/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO 2º ENDURO F.M.I DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 19.823,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e três reais), à Associação Trail Clube Tribo da Trilha, para realização do 2º Enduro F.I.M de Aracruz, conforme Processo 2349/14. Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º será realizado mediante Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a Associação Trail Clube Tribo da Trilha. Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie. Art. 4º A Associação Trail Clube Tribo da Trilha fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Abril de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3791/2014 (http://leismunicipa.is/uwido) - 07/07/2021 09:14:07