| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM "BRAILLE" EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 3799, DE 15/04/2014. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM "BRAILLE" EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "Braile", em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, tais como: bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares no Município de Aracruz, de forma a facilitar a leitura para pessoas portadoras de deficiência visual. Art. 2º Na elaboração do cardápio impresso em "Braille" deverá constar: o nome do prato, todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço do mesmo. Art. 3º Também deverá ser impressa em "Braille" a relação de bebidas servidas e os seus respectivos preços. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do estabelecimento. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 dias da data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Abril de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3799/2014 (http://leismunicipa.is/uwldg) - 07/07/2021 09:30:07