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norma nº 3799/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM "BRAILLE" EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 3799, DE 15/04/2014.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS
IMPRESSOS EM "BRAILLE" EM
BARES, RESTAURANTES,
LANCHONETES, HOTÉIS E
SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "Braile", em
todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, tais como: bares,
restaurantes, hotéis, motéis e similares no Município de Aracruz, de forma a facilitar a leitura
para pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 2º Na elaboração do cardápio impresso em "Braille" deverá constar: o nome do prato,
todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço do mesmo.
Art. 3º Também deverá ser impressa em "Braille" a relação de bebidas servidas e os seus
respectivos preços.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do estabelecimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 dias da data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Abril de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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