| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.813 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
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LEI Nº 3813, DE 26/05/2014. (Revogada pela Lei nº 3942/2015) DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e fixa normas de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária, no Município de Aracruz, para a fabricação de produtos de origem animal, produzidos e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica e dá outras providências. Art. 2º São objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta lei: I - os animais destinados ao abate; II - a carne e seus derivados; III - o pescado e seus derivados; IV - o leite e seus derivados; V - os ovos e seus derivados; VI - os produtos das abelhas e seus derivados. Parágrafo único. Os produtos de origem vegetal comestível e não comestíveis produzidos, preparados, transformados, manipulados, recebidos e acondicionados no Município de 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3813/2014 (http://leismunicipa.is/wiudo) - 07/07/2021 11:32:11 Aracruz/ES serão inspecionados pela Vigilância Sanitária Municipal, observadas as legislações federal, estadual e municipal sobre o assunto. Art. 3º A inspeção e fiscalização, de que trata esta Lei, será realizada: I - nos estabelecimentos que recebem animais para abate, beneficiamento, industrialização e distribuição; II - nos estabelecimentos que recebem matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados de origem animal para beneficiamento, industrialização e/ou distribuição; III - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas ao preparo de produtos de origem animal em estabelecimentos registrados no SIM. Art. 4º As ações do Serviço de Inspeção Municipal, a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, contemplam as seguintes atribuições: I - coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados, dos produtos de origem animal comestíveis ou não e seus derivados; II - verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate; III - manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal; IV - elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro e habilitação dos estabelecimentos, bem como registro, classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos produtos de origem animal; V - verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados; VI - coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal; VII - elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal; VIII - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, matérias-primas, ingredientes e produtos ao longo da cadeia produtiva; e IX - elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização. Art. 5º Os princípios a serem seguidos pelo Serviço de Inspeção Municipal são: 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3813/2014 (http://leismunicipa.is/wiudo) - 07/07/2021 11:32:11 I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e científicas nos sistemas de inspeção. Art. 6º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura - SEMAG a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 7º O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Art. 8º A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo. Art. 9º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 10 O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte. Art. 11 O município cobrará taxa de expediente para realização de registro dos estabelecimentos e seus produtos. Art. 12 Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor. Art. 13 Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3813/2014 (http://leismunicipa.is/wiudo) - 07/07/2021 11:32:11 aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente. § 1º Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor. § 2º O SIM poderá criar normas específicas para os produtos mencionados no § 1º deste artigo. Art. 14 Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: I - Requerimento de registro no Serviço de Inspeção Municipal; II - Laudo de Inspeção do Terreno; III - Licença Ambiental emitida pelo Órgão Ambiental competente ou outro documento equivalente; IV - Documento da autoridade municipal competente que não se opõe à instalação do estabelecimento; V - Certidão negativa de débitos Estaduais na Secretaria de Estado da Fazenda do Espirito Santo - SEFAZ e Certidade Negativa de Débitos Municipais referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreeendimento quando se tratar de pessoa jurídica; VI - Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do empreendedor; VII - Cópia do documento que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento, podendo ser apresentado(a): Escritura do Imóvel em nome do empreendedor ou do empreendimento; ou Contrato de locação juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; ou, Contrato de Comodato juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do comodante para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; VIII - Cópia do Contrato social registrado quando se tratar de firma constituída; ou, da Ata da eleição da última diretoria quando se tratar de sociedade; ou, requerimento do empresário; IX - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ quando se tratar de pessoa jurídica; X - Alvará de construção, ou documento equivalente, fornecido pelo Município, quando situado em área urbana; 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3813/2014 (http://leismunicipa.is/wiudo) - 07/07/2021 11:32:11 XI - Cópia da Inscrição Estadual ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; XII - Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; XIII - Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF; XIV - Boletim oficial de exame da água de abastecimento cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. § 1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. § 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia do estabelecimento, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. Art. 15 O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos documentos solicitados no Art. 14 e mediante emissão de "Laudo de Inspeção Final do Estabelecimento" favorável. Art. 16 A Gerência responsável por realizar a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal ficará vinculada a Secretaria de Agricultura e será a executora do SIM, cujas atribuições serão regulamentadas por decreto. Parágrafo único. O cargo de que trata esse artigo deverá ser preenchido por profissionais portadores de habilitação específica exigida pela Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Art. 17 A atuação do Serviço de Inspeção Municipal é exclusiva da Secretaria Municipal de Agricultura, implicando na proibição de duplicidade de fiscalização e inspeção sanitária de outros órgãos Municipais nos estabelecimentos de produtos de origem animal. Art. 18 Os estabelecimentos de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante o prévio registro no Serviço de Inspeção Municipal. Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3813/2014 (http://leismunicipa.is/wiudo) - 07/07/2021 11:32:11 e os ovos e seus derivados. Art. 19 A Inspeção e Fiscalização serão exercidas em caráter periódico ou permanente de forma sistemática, de acordo com as necessidades do serviço. § 1ºA inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. § 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica. Art. 20 Os servidores do Serviço de Inspeção Municipal terão livre acesso, em qualquer dia ou hora, aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização. Parágrafo único. Poderá ser solicitado às autoridades civis e militares, com encargos policiais, apoio aos servidores do SIM, mediante identificação, quando no exercício de suas funções. Art. 21 A Secretaria de Agricultura poderá estabelecer parceria, convênio e cooperação técnica com entidades públicas e privadas para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Municipal. Art. 22 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura, constantes no Orçamento do Município de Aracruz. Art. 23 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções baixadas pela Secretaria de Agricultura ou de Decretos do Executivo Municipal, após debatido na Câmara de Inspeção Sanitária. Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.955, de 10 de outubro de 2006. Art. 25 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, com a colaboração da Secretaria de Agricultura, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3813/2014 (http://leismunicipa.is/wiudo) - 07/07/2021 11:32:11