| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.816 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÙNICO, DO ARTIGO 16 DA LEI N º 3334/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3816, DE 29/05/2014. REVOGA O PARÁGRAFO ÙNICO, DO ARTIGO 16 DA LEI N º 3334/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único, do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2014. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 29 de maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3816/2014 (http://leismunicipa.is/gwufh)- 07/07/2021 11:32:39