norma nº 4384/2021

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LEI N.º 4.384, DE 01/07/2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de 
2022, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da 
presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no 
art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do município de Aracruz, e na Lei Complementar nº 
101/2000 de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas 
respectivas alterações;
IV – as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII – as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no 
Demonstrativo I de Metas Anuais que integra a presente Lei, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite 
à programação das despesas.
§1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022 e durante a sua 
execução, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta 
Lei, a fim de compatibilizara despesa fixada com a receita estimada, de forma a assegurar 
o equilíbrio das contas públicas e o atendimento das necessidades da sociedade.
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§2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública de que trata o art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 
04/05/2000, são as identificadas nos demonstrativos integrantes desta Lei.
§3º A destinação dos recursos aos programas sociais e de desenvolvimento 
sustentável que integrarão a Lei Orçamentária justificar-se-á na promoção da vida, da 
saúde, da assistência social, da ciência e tecnologia, da cultura e do esporte, ou qualquer 
forma de desenvolvimento sustentável.
Art. 3º Nos Anexos que acompanham o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias constam os seguintes Demonstrativos:
– Demonstrativos Fiscais, que conterá:
Parte I – Anexo de Riscos Fiscais: 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Parte II – Anexo de Metas Fiscais:
a) Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
b) Demonstrativo 2 - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos 
três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido do Orçamento Fiscal 
e do Regime Próprio de Previdência;
e) Demonstrativo 5 – Origem e aplicação dos Recursos obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
f) Demonstrativo 6 - Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS; 
g) Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo 8 - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a 
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, 
explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores 
da despesa por grupo e modalidade de aplicação.
§ 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 
42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações posteriores.
§ 2º Os programas, que classificam a ação governamental, pelos quais os 
objetivos da administração se exprimem, serão integrantes do Plano Plurianual e suas 
alterações.
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§ 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, 
será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 
163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas 
alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1);
b) Juros e encargos da dívida (2);
c) Outras despesas correntes (3);
d) Investimentos (4);
e) Inversões financeiras (5);
f) Amortização da dívida (6);
g) Reserva de contingência (9).
§ 4º A reserva de contingência, prevista no art. 24 desta Lei, será 
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional.
Art. 6º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
Art. 7º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a 
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se 
vinculam.
Art. 8º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão 
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
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Art. 10. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e 
mantidas pelo Poder Público. 
Art. 11. Integrará o Projeto de Lei Orçamentária, como anexo, a relação, 
das demandas definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o 
valor estimado e o bairro ou região contemplada. 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12. O Orçamento do Município para o exercício de 2022 será 
elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a 
viabilização da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 e sua respectiva 
execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em 
observância ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas 
serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2022.
Art. 14. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes 
restrições:
I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos;
II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a 
qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de 
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades 
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 15. O Município só contribuirá para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da LC 
101/2000.
Art. 16. É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais para 
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de 
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às 
seguintes condições:
I – Comprovante da não existência de quaisquer pendências do convenente 
junto ao estado e ao município, e às entidades da administração pública estadual e 
municipal;
II – Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de Trabalho) 
elaborado para o ano a que se refere o pleito;
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III – As transferências de recursos financeiros obedecerão também, no que 
couber, as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações 
promovidas advindas da Lei Federal n.º 13.024 de 14 de dezembro de 2015, que 
estabelecem o regime jurídico de parcerias e definem diretrizes para política de fomento, 
de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. 
Art. 17. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no 
Art. 12 § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem 
fins lucrativos, desde que sejam:
I – Voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e 
de proteção ambiental;
II – Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
III – Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da 
pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 18. As transferências de recursos a título de contribuições somente 
poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que observem 
uma das seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o 
ensino especial, fundamental e ou educação infantil; 
II – sejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito 
ao público;
III – sejam voltadas para as ações de assistência social e de atendimento 
direto e gratuito ao público; 
IV – sejam voltadas para ações desportivas, ambientais e culturais.
Art. 19. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual (LOA), 
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização de dívidas decorrentes das 
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data da aprovação do Projeto de Lei 
Orçamentária pela Câmara Municipal.
Art. 20. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes 
princípios:
I – novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de 
atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
II – somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os 
quais haja ações que assegurem sua manutenção no Plano Plurianual;
III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, 
financeira e ambiental.
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação 
condicionada a programas propostos no Plano Plurianual;
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Art. 22. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 
2022, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 
43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01. 
Art. 23. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 24. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 
1% (um por cento), da receita corrente líquida estimada.
Art. 25. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD –
nos mesmos níveis de modalidade de aplicação, de elemento de despesa e de fonte de 
recursos observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, 
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para 
atender às necessidades de execução do orçamento.
Art. 26. A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 conterá 
autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da 
Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 
30% (trinta por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da 
execução orçamentária, de acordo com os artigos 7º, caput e inciso I e 43 da Lei Federal nº 
4.320/1964.
I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no caput deste artigo, os 
créditos adicionais suplementares, para:
a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com 
o estabelecido no Parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante 
utilização de recursos proveniente da anulação de dotações consignadas nas diversas 
Unidades Gestoras;
b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior nos termos do Artigo 43 inciso I § 2º da Lei Federal nº 
4.320/1964;
c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43 inciso II § 
3º da Lei Federal 4.320/1964;
II - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas 
dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas 
de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 27. Além da autorização disposta no artigo 26, fica o Poder Executivo 
autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais
do valor total da despesa.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 28. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados 
independentemente de nova publicação.
Art. 29. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no 
art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa 
limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à 
participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no 
conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos” e “inversões financeiras”.
Art. 30. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, 
do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal, 
quando se tratar de relevante interesse público.
Art. 31. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas 
fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente 
às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
Art. 32. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os 
arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa da folha de pagamento
consolidada de 2020 e a projetada para o exercício de 2021, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos.
Art. 33. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes 
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
I – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – Observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei 
Complementar 101, de 2000;
III – Observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 34. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação 
tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, 
dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de coleta de 
resíduos sólidos, deverão constituir objeto de Projetos de Lei a serem enviados à Câmara 
Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de 
investimento do Município. 
Art. 35. Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos 
tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar 
demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.
Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor 
quando satisfeitas as condições contidas no art. 14, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de 
desembolso.
Art. 37. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja sancionado 
até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada 
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da unidade orçamentária, na forma da 
proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas 
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste 
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de 
créditos adicionais.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser 
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Benefícios previdenciários a cargo do IPASMA;
III - Serviço da dívida;
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IV - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e 
assistência social;
V - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de 
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - Categorias de programação cujos recursos correspondam à 
contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII – Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2021 e cujo 
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º 
semestre de 2021.
Art. 38. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 
(quatro) meses do exercício financeiro de 2021 poderão ser reabertos, no limite de seus 
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2022, 
conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 
a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão determinarão sobre:
I – Calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas 
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e 
fundos;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos.
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n.º 
101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 41. Entende-se, para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar n.º
101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal