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norma nº 3825/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE ARACRUZ - REFIS ARACRUZ.
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LEI Nº 3825, DE 04/07/2014.
INSTITUI O PROGRAMA
DE INCENTIVO AO PAGAMENTO
EM PARCELA ÚNICA OU
PARCELADO DE ARACRUZ -
REFIS ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Terceiro Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e
Parcelado - REFIS ARACRUZ, com o objetivo de facilitar a regularização dos créditos do
município, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, bem como aqueles originados de Autos de
Infração lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Transporte
e Serviços Urbanos, inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por
descumprimento de obrigações acessórias, com exceção dos tributos lançados por exercício,
cujos fatos geradores ocorridos no exercício de 2014.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, observadas as exceções nele previstas,
poderão ser originários de lançamentos de ofício ou por homologação, denúncia espontânea,
inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados, ou com a exigibilidade
suspensa.
§ 2º Considera-se crédito favorecido por esta Lei o montante obtido pela soma dos valores da
multa punitiva e moratórias, dos juros e honorários advocatícios apurados na data da
homologação do REFIS ARACRUZ, excluindo-se o valor principal do crédito, seja ela de
natureza tributária ou não, bem como sua atualização monetária.
§ 3º O prazo de adesão ao REFIS Aracruz tem encerramento previsto para o dia 29 de agosto
de 2014, podendo ser prorrogado por ato do Prefeito (Decreto) a pedido da Secretaria de
Finanças do Município de Aracruz, por até 90 dias.
§ 4º A homologação do ingresso ao REFIS ARACRUZ dar-se-á no momento do pagamento da
primeira parcela.
§ 5º As custas e demais despesas processuais são de responsabilidade do devedor.
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Art. 2º É de competência da Secretaria de Finanças do Município de Aracruz a autorização e
execução do REFIS ARACRUZ relativos aos parcelamentos de créditos de que trata esta Lei,
mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
Parágrafo único. Quando o parcelamento se referir a créditos inscritos em certidão executiva,
os pedidos serão processados pela Procuradoria Geral do Município, observados os requisitos
e demais condições estabelecidas nesta lei.
Art. 3º Os créditos citados no Art. 1º desta Lei poderão ser objeto de regularização por meio
do REFIS ARACRUZ, até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, desde que a
parcela mínima mensal, seja no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º O crédito definido pelo Art. 1º desta lei poderá ser pago ou parcelado das seguintes
formas:
§ 1º Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) sobre os valores dos juros e
das multas punitivas e moratória;
§ 2º Em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) sobre os
valores dos juros e das multas punitivas e moratória;
§ 3º Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) sobre os
valores dos juros e das multas punitivas e moratória;
Art. 5º O débito parcelado, ainda ativo, não beneficiado pelas reduções previstas nas Leis
municipais 3.419/2011, poderá ser parcelado com os incentivos previstos no REFIS
ARACRUZ desde que cumpridos os requisitos desta lei, deduzidos os valores pagos até a
data de reparcelamento, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais que serão devidos a partir da data da efetivação do parcelamento anterior até a data de
adesão ao REFIS ARACRUZ.
Art. 6º A Adesão ao REFIS ARACRUZ implica:
I - Na confissão total dos débitos do contribuinte, seja ele de natureza tributária ou não.
II - no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da divida originária
de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em
dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a exigibilidade suspensa.
III - na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente aos débitos tributários ou não,
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os
efeitos previstos no Código Tributário Municipal - CTM.
IV - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial quanto ao
valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos já interpostos,
devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data da adesão ao REFIS
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ARACRUZ.
V - na admissão do direito a Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência de outras
importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser firmado.
VI - na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas,
comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando da assinatura
do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
VII - na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido na legislação
municipal.
Art. 7º O parcelamento poderá ser cancelado:
I - quando houver atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por período superior a 60
(sessenta) dias, contadas da data de seu vencimento.
II - quando houver inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. O cancelamento resulta na exclusão do contribuinte do REFIS ARACRUZ e
implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do
montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais,
previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou do
lançamento e a imediata inscrição desses valores em dívida ativa.
Art. 8º Se houver antecipação na quitação do parcelamento, efetuado com os benefícios
desta lei, serão aplicadas para o débito remanescente das parcelas as regras da data de
adesão ao REFIS ARACRUZ.
Art. 9º Os benefícios previstos nesta lei não são cumulativos com aqueles previstos na
lei 3.419/2011.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes necessários no
orçamento financeiro de 2014 conforme for o caso, em decorrência da presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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