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norma nº 1.892/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 1.892 / 2008
Date 2008-01-09
EmentaFIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
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Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.892, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.
FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE
MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. A Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais correspondente a 11,33
UFIR, com correção pelo IPCA-E, após efetuado o cálculo em moeda corrente, passa a
ter o valor de R$ 20,69 ( vinte Reais e sessenta e nove centavos ), de acordo com o
Decreto 17.693, de 09/01/2008 do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 02 de janeiro de 2008.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 09 de janeiro de 2008.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
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