| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.892 / 2008 |
| Date | 2008-01-09 |
| Ementa | FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. |
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Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.892, DE 09 DE JANEIRO DE 2008. FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. A Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais correspondente a 11,33 UFIR, com correção pelo IPCA-E, após efetuado o cálculo em moeda corrente, passa a ter o valor de R$ 20,69 ( vinte Reais e sessenta e nove centavos ), de acordo com o Decreto 17.693, de 09/01/2008 do Poder Executivo. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2008. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 09 de janeiro de 2008. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczQterra.com.br