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norma nº 1.906/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 1.906 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara e) Munccipal de CAracwux
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.906, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A
FOVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA
LEI Nº 1.664/93,
RESOLVE:
Art. 1º. Mediante autorização do servidor do Poder Legislativo Municipal, através
de relação mensal de autorização de fornecimento pelo Presidente do COSPPON —
COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POLINORTE, a DAP - Divisão de
Administração de Pessoal procederá os descontos em folha de pagamento dos valores
apresentados de cada servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores descontados em folha de pagamento serão
repassados no máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários.
Art. 2º. Para proceder os descontos de que trata o Artigo 1º., a DAP deverá observar
os seguintes procedimentos:
I- encaminhar relação mensal dos valores descontados ao senhor Chefe do
Departamento Administrativo da Câmara Municipal;
Il- informar a COSPPON a relação dos servidores que entrarão em férias no mês
subsequente e os que de alguma forma não receberão salários no mês;
Ill- controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo esse limite de
30% ( trinta por cento) do salário base do servidor por mês;
IV- — descontar mensalmente 1º (hum por cento) do salário do servidor como taxa
de administração;
V- no caso de demissão de servidor, os valores de autorização de fornecimento
serão descontados de uma vez na rescisão, sendo que o repasse à COSPPON obedecerá os
mesmos critérios do Parágrafo Unico do Artigo 1º.
Art. 3º. Para fornecimento de autorização de fornecimento, a COSPPON deverá
observar os seguintes procedimentos;
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczQterra.com.br
«ss
ima CM unicipal de CAracrun
Estado do Espírito Santo
I- No caso de adiantamento de autorização de fornecimento, para
parcelamento mensal, será permitido até 06 (seis) vales, que somados não ultrapassam o
valor de 30% ( trinta por cento) do salário base do servidor.
H- | No caso de servidores que recebam autorização de fornecimento e que
estarão em férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo
permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser
encaminhada a COSPPON até o dia 20 de cada mês.
Art. 4º. Mediante autorização do Servidor do Poder Legislativo, o DAP procederá
os descontos em Folha de Pagamento em favor da COSPPON, como se segue:
I- Desconto de R$ 15,00 ( quinze reais), descontado em 03 (três) parcelas mensais
de igual valor.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 15 de fevereiro de 2008.
Presidente dá Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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