| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.906 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmara e) Munccipal de CAracwux Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1.906, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008. DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FOVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 1.664/93, RESOLVE: Art. 1º. Mediante autorização do servidor do Poder Legislativo Municipal, através de relação mensal de autorização de fornecimento pelo Presidente do COSPPON — COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POLINORTE, a DAP - Divisão de Administração de Pessoal procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada servidor. PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores descontados em folha de pagamento serão repassados no máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários. Art. 2º. Para proceder os descontos de que trata o Artigo 1º., a DAP deverá observar os seguintes procedimentos: I- encaminhar relação mensal dos valores descontados ao senhor Chefe do Departamento Administrativo da Câmara Municipal; Il- informar a COSPPON a relação dos servidores que entrarão em férias no mês subsequente e os que de alguma forma não receberão salários no mês; Ill- controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo esse limite de 30% ( trinta por cento) do salário base do servidor por mês; IV- — descontar mensalmente 1º (hum por cento) do salário do servidor como taxa de administração; V- no caso de demissão de servidor, os valores de autorização de fornecimento serão descontados de uma vez na rescisão, sendo que o repasse à COSPPON obedecerá os mesmos critérios do Parágrafo Unico do Artigo 1º. Art. 3º. Para fornecimento de autorização de fornecimento, a COSPPON deverá observar os seguintes procedimentos; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczQterra.com.br «ss ima CM unicipal de CAracrun Estado do Espírito Santo I- No caso de adiantamento de autorização de fornecimento, para parcelamento mensal, será permitido até 06 (seis) vales, que somados não ultrapassam o valor de 30% ( trinta por cento) do salário base do servidor. H- | No caso de servidores que recebam autorização de fornecimento e que estarão em férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser encaminhada a COSPPON até o dia 20 de cada mês. Art. 4º. Mediante autorização do Servidor do Poder Legislativo, o DAP procederá os descontos em Folha de Pagamento em favor da COSPPON, como se segue: I- Desconto de R$ 15,00 ( quinze reais), descontado em 03 (três) parcelas mensais de igual valor. Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 15 de fevereiro de 2008. Presidente dá Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br