| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3691, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinado a inclusão dos elementos de despesas, nas seguintes dotações orçamentárias: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.018.2154 - Administração e manutenção da Unidade 33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recursos - 21010000 - MDE Valor...R$100,00 44905100 - Obras e Instalações Fonte de Recursos - 21010000 - MDE Valor...R$100,00 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.024.2266 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40% 33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recursos - 21010000 - MDE Valor...R$100,00 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.025.2268 - Expansão, Manutenção e Melhora do Atendimento da Educação Infantil 40% 33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recursos - 21010000 - MDE Valor...R$100,00 TOTAL...R$400,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3691/2013 (http://leismunicipa.is/slwuo) - 08/07/2021 08:49:15 Art. 2º Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional Especial, advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.018.2154 - Administração e manutenção da Unidade 33904900 - Auxílio-Transporte Fonte de Recursos - 21010000 - MDE Valor...R$400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3691/2013 (http://leismunicipa.is/slwuo) - 08/07/2021 08:49:15