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norma nº 3691/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3691, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinado a inclusão dos elementos de
despesas, nas seguintes dotações orçamentárias:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.018.2154 - Administração e manutenção da Unidade
33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de
Recursos - 21010000 - MDE
Valor...R$100,00
44905100 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos - 21010000 - MDE
Valor...R$100,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.024.2266 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40%
33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos - 21010000 - MDE
Valor...R$100,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.025.2268 - Expansão, Manutenção e Melhora do Atendimento da Educação Infantil
40%
33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos - 21010000 - MDE
Valor...R$100,00
TOTAL...R$400,00
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Art. 2º Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional Especial, advêm de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.018.2154 - Administração e manutenção da Unidade
33904900 - Auxílio-Transporte
Fonte de Recursos - 21010000 - MDE
Valor...R$400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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