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norma nº 3701/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3701 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3701, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEL DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO
DE CENTRO DE TRATAMENTO DE
DEPENDENTES QUÌMICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de bem público a
Cáritas Diocesana de Colatina, pessoa jurídica de direito privado (associação) inscrita no
CNPJ sob o nº 01.791.507/0001-73, consistente em imóvel rural constituído de uma área de
47.500,00m² (quarenta e sete mil e quinhentos metros quadrados), localizado no Morro das
Almas, Distrito Sede, neste Município de Aracruz, conforme escritura lavrada no Livro 23-N,
folhas 136 do Cartório do 3º Oficio de Aracruz.
Art. 2º A área de terras mencionada será destinada, exclusivamente, à implantação definitiva
do Centro de Tratamento para Dependentes Químicos (Comunidade Terapêutica Betânia),
comprometendo-se a donatária a reservar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da
capacidade de atendimento para pacientes encaminhados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A donatária terá o prazo de 12 (doze)meses para dar ao imóvel a destinação
prevista no artigo anterior, a partir da outorga da competente escritura de doação, sob pena de
reversão do referido bem ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, nas hipóteses
de descumprimento do encargo, do respectivo prazo, ou de eventual desvio da finalidade da
doação.
Art. 3º As despesas com a lavratura e registro da escritura de doação, demais encargos
cartorários e quaisquer outros ônus relativos ao cumprimento dos fins desta doação correrão
por conta da donatária.
Parágrafo único. Fica garantido a municipalidade, nos termos do art. 71, I, "a" da Lei Orgânica
o direito a retrocessão do imóvel com suas benfeitorias, quando a donatária cessar as
atividades previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Setembro de 2013.
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MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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