| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, RECEPCIONISTAS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. |
| native_id | 4936 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 3706, DE 12, DE SETEMBRO DE 2013. (Revogada pela Lei nº 4160/2018) DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, RECEPCIONISTAS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica instituido e regulamentado o serviço de plantão médico, de enfermeiros, técnicos em enfermagem, recepcionistas e auxiliar de serviços gerais, para serem prestados nos Feriados/Carnaval, Plantão de Verão (finais de semana do verão). O período do verão compreende de 31 de dezembro até o último dia de carnaval ou quando por Decreto de Emergência. Parágrafo único. Fica instituído e regulamentado o serviço de plantão médico, a ser prestado de segunda-feira a sexta-feira, durante o ano, nas Unidades de Saúde do interior do Município de Aracruz, na modalidade de atendimento à demanda livre, bem como à população em geral, inclusive aos trabalhadores que necessitam de atendimento. (Redação acrescida pela Lei nº 3790/2014) Art. 2º Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou afastar das dependências da Unidade de Saúde, enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, não sendo efetuado o pagamento. Art. 3º A falta de plantão, ou atrasos reiterados de forma injustificadas, serão punidos com desconto em folha de pagamento, devendo todos os plantonistas registrarem ponto para obtenção do pagamento. Art. 4º O plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá informar sua justificativa por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3706/2013 (http://leismunicipa.is/ouslw) - 22/07/2021 14:35:25 antecedência à Secretária Municipal de Saúde. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde receberá a justificativa escrita e procederá à avaliação e os encaminhamentos necessários para substituição do plantonista. Art. 5º São deveres dos plantonistas: I - Não deixar o usuário do Sistema SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente; II - É de responsabilidade do Médico Plantonista a elaboração do prontuário completo e apurado, em letra legível, de todos os pacientes atendidos sob seus cuidados, salvo quando tal serviço estiver sistema informatizado. III - Nas Unidades de Saúde onde for informatizado, os Médicos deveram elaborar o prontuário eletrônico. Art. 6º As escalas de plantão deverão permanecer afixadas, em local visível, em cada Unidade de Saúde, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser arquivadas mensalmente pela Gerência de Planejamento, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º Os pacientes em estado de urgência/emergência terão prioridade no atendimento. Art. 8º Apenas os servidores da Secretaria Municipal de Saúde poderão fazer os plantões regulamentados neste Lei. Art. 9º Os valores de cada plantão instituído por esta Lei não incorparam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos. Art. 10 O plantão que trata esta lei caracteriza-se pela prestação do serviço de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho. Art. 11 As equipes dos plantões serão compostas pelos seguintes profissionais: 01 Médico, 01 Enfermeiro, 02 Técnico em Enfermagem, 01 Recepcionista, 01 Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 12 O valor dos plantões serão dispostos na seguinte forma: 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3706/2013 (http://leismunicipa.is/ouslw) - 22/07/2021 14:35:25 I - Plantões de Finais de Semanas Normais: Profissionais (Carga Horária 12 horas) Médico R$ 1.278,00 Enfermeiro R$ 585,75 Técnico em Enfermagem R$ 191,70 Recepcionista R$ 149,10 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 127,05 II - Plantões de Carnaval e Feriados: Profissionais (Carga Horária 12 horas) Médico R$ 1.400,00 Enfermeiro R$ 674,00 Técnico Em Enfermagem R$ 220,22 Recepcionista R$ 172,00 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 147,00 III - Plantões de Segunda a Sexta-feira: _______________________________________________ | PROFISSIONAL | VALOR A SER PAGO POR | | | HORA TRABALHADA | |========================|======================| |Médico |R$ 75,00 | |________________________|______________________| (Redação acrescida pela Lei nº 3790/2014) Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3706/2013 (http://leismunicipa.is/ouslw) - 22/07/2021 14:35:25 Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO PREFEITO MUNICIPAL Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3706/2013 (http://leismunicipa.is/ouslw) - 22/07/2021 14:35:25