| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.997 / 2008 |
| Date | 2008-07-24 |
| Ementa | PROIBE TRANSITAR E ESTACIONAR VEICULOS ADESIVADOS NO PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4946 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
EE) Câmara Municipal de Aracruz Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.997, DE 24 DE JULHO DE 2008. PROIBE TRANSITAR E ESTACIONAR — VEICULOS ADESIVADOS NO PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1º. Fica proibido transitar e estacionar veículos adesivados e ou pintados com propaganda eleitoral no pátio de estacionamento da Câmara Municipal, em observância as determinações da Legislação Eleitoral. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 24 de julho de 2008. IS! A RÓS AUER P te da Câmara Rua Pr ofessor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQterra com.br (27) 3256-9491