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norma nº 1.997/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 1.997 / 2008
Date 2008-07-24
EmentaPROIBE TRANSITAR E ESTACIONAR VEICULOS ADESIVADOS NO PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4946

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EE)
Câmara Municipal de Aracruz
Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.997, DE 24 DE JULHO DE 2008.
PROIBE TRANSITAR E ESTACIONAR — VEICULOS
ADESIVADOS NO PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art.1º. Fica proibido transitar e estacionar veículos adesivados e ou pintados
com propaganda eleitoral no pátio de estacionamento da Câmara
Municipal, em observância as determinações da Legislação Eleitoral.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 24 de julho de 2008.
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