| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | INSTITUI O ORÇAMENTO CIDADÃO, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5001 |
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